08/07/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:24

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALTINO em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

ART. 5º, INCISO LXXIV, CF/88 C/C ART. 373, I, CPC.

Resolução n. 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

Observados os elementos de prova carreados aos autos, resta evidenciado que a parte agravante ostenta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família, não havendo como lhe ser assegurado o benefício da gratuidade de justiça. 3.

Na hipótese, não foram comprovados os requisitos para a obtenção do benefício requerido.

A quantia recebida a título de salário mensal, em torno de R$10.000,00 (dez mil reais), e a propriedade de imóvel no valor acima de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), é manifestamente incompatível com a concessão do benefício de gratuidade de Justiça, conclusão que não é descaracterizada pelo fato de haver descontos de empréstimos e de outras despesas no contracheque do agravante. 4.

No caso em deslinde não estão configuradas as hipóteses prefiguradas no art. 80 do CPC.

Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração clara do dolo, bem como o prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em análise. 5.

Agravo conhecido e desprovido.
23/05/2024 17:19

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO ALTINO - CPF: *67.***.*03-04 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 14:50

Recebidos os autos
14/04/2024 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2024 09:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O: “Ad cautellam”, em atenção ao artigo 10, do CPC, CERTIFIQUE a Secretaria da 1ª Turma Cível, em 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento da parte final da decisão de ID 54089093, se efetivamente foi intimada a parte adversa/agravado para responder ao recurso, ou se houve o decurso do prazo sem contrarrazões.

Após, voltem conclusos para julgamento do mérito recursal.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
08/04/2024 19:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:38

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:21

Expedição de Mandado.
09/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
07/02/2024 22:00

Recebidos os autos
07/02/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALTINO em 31/01/2024 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALTINO em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:52

Recebidos os autos
05/12/2023 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 13:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO ALTINO - CPF: *67.***.*03-04 (AGRAVANTE).
01/12/2023 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/12/2023 17:28

Recebidos os autos
01/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/12/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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