16/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:09

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710420-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão, movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, em desfavor de NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA. 2.

Já foram promovidas diligências para encontrar o veículo em 8 (oito) endereços distintos, conforme certidão de ID 232232748. 3.

Já foram promovidas pesquisas de endereços em todos os sistemas disponíveis a este Juízo (ID 232232748). 4.

Intimado pessoalmente a informar a atual localização do veículo, o autor quedou-se inerte (ID 233571855). 5.

Com efeito, não é dado ao credor a opção de prorrogar indefinidamente o feito, sem qualquer resultado aparente, sob pena de malferir os princípios da cooperação e da razoável duração do processo e condicionar o exercício da jurisdição ao arbítrio do jurisdicionado (Acórdão 1235305, 07042257720198070004, Rel.

Des.

Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, PJe: 13/3/2020). 6.

Posto isso, considerando a consulta aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu, ou, em converter o feito em ação executiva, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 7.

Custas pela parte autora, se houver, tendo em vista o princípio da causalidade. 8.

Promovo a retirada da restrição imposta sobre o automóvel no sistema RENAJUD, conforme documento anexo. 9.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
28/04/2025 14:00

Recebidos os autos
28/04/2025 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/03/2025 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710420-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, em atenção a petição ora juntada, informa-se ao autor que o referido mandado já foi expedido- ID226235800 , consoante documento ora anexado.

Aguarde-se devolução de diligência .

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
26/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:51

Recebidos os autos
17/02/2025 14:51

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
17/02/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:17

Recebidos os autos
13/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:55

Recebidos os autos
03/02/2025 13:55

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
02/02/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
01/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 18:57

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710420-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA DESPACHO 1.

Concedo novo prazo de 15 (Quinze) dias para que a parte autora se manifeste sobre a decisão de ID 222123175 e apresente os documentos indicados na petição de ID 222584806. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
14/01/2025 17:44

Recebidos os autos
14/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710420-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O autor pede a expedição de ofícios para que empresas públicas e privadas informem existência de endereços da ré (ID 221726861). 2.

As diligências já foram realizadas, conforme ID 220443452. 3.

Ressalto ao autor que aparentemente o veículo não se encontra mais com a ré, conforme petição de ID 216428219. 4.

Ante o exposto, intime-se o autor para se manifestar especificamente sobre as diligências já realizadas e informar se possui interesse na conversão da presente busca e apreensão em execução, com base no artigo 4° do Decreto-Lei n. 911/1969. 5.

Em caso positivo, venha o pedido, em termos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. 6.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
07/01/2025 18:56

Recebidos os autos
07/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:56

Prejudicado o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
23/12/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 22:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:58

Recebidos os autos
04/11/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:58

Indeferido o pedido de LUIZ DOS SANTOS ALVES - CPF: *65.***.*40-34 (INTERESSADO)
04/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
02/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710420-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA CERTIDÃO 1.

Promovo a atualização da certidão para fins de busca, apreensão de veículo e citação de NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA, CPF: *28.***.*07-59 - Telefone (Celular) (61)98130-0833 - E-mail: [email protected]/[email protected] 2.

Foram realizadas consultas de endereço do requerido no sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, conforme Id 198781217. 3.

As concessionárias NEOENERGIA CEB e CAESB: informam não constarem em seus cadastros os endereços da requerida (Ids 199155595/ 209135659) 4.

Retornaram sem cumprimento os mandados enviados para a ré, nos endereços: a) SQN 210 Bloco H, Apt 503, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70862-080 - Diligência negativa por Ar (mudou-se do local), Id 1966309; b) SHIN QI 2 Conjunto 5, Casa 16, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71510-050 – Diligência negativa por oficial de justiça (“ter encontrado aquele local sempre fechado com aparência de estar desocupado, não tendo sido atendido em nenhuma das diligências realizadas”), Id 200025967. c) QRS A- 815 SMU BRASÍLIA-DF CEP 70630-000 - Diligência negativa por oficial de justiça ("não o localizei nos arredores da casa.

Certifico ainda, que a casa está desocupada e em reforma", Id 200048532/ endereço incompleto- ID 205286208 . d) SGCV Lote 13 Bloco B1 Apto 609, Vista Park Sul, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-630 – procedi à BUSCA ordenada, mas, nesse endereço, não logrei divisar o veículo descrito no mandado.

Acrescento que, na oportunidade, contatei a srª Juliana Tayná que, após consulta, informou que a srª Nayara do Prado Boaventura Silva reside no Condomínio, ID 202397795. e) SRES Quadra 4 Bloco Q, Casa 50, Cruzeiro Velho, BRASÍLIA - DF - CEP: 70648-173 - Diligência negativa por Oficial de Justiça (“NÃO RESIDE e é desconhecida no local”), Id 209114987; f) SGCV Lote 13 Bloco B1 Apto 609, Vista Park Sul, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-630 – Diligência negativa por Oficial de Justiça ("visto que fui informada pela Sra.

Nayara de que o veículo objeto do mandado foi deixado em consignação com procuração para venda na Auto Just, que fechou e sumiu com todos os veículos que estavam na empresa, não sabendo informar o atual paradeiro do veículo).

Afirmou, ainda, que inclusive já se manifestou no processo”), ID207496330; g) Avenida do Exército Casa 815A 815, Setor Militar Urbano, BRASÍLIA - DF - CEP: 70630-000, m 204098900 - Diligência negativa por Oficial de Justiça (“o endereço está incompleto faltando especificar a respectiva quadra”), Id 205286208; h) SIA Trecho 1 0 Lotes 630 a 780, Bloco 4, Loja 4, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-010 – Diligência negativa por Oficial de Justiça (“o endereço está incorreto), Id 209313855. 5.

Nos termos da Portaria nº 01/2016, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 12:55:19.

GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral
02/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 19:12

Recebidos os autos
02/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
01/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 18:26

Recebidos os autos
23/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:26

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
23/07/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
23/07/2024 12:07

Recebidos os autos
23/07/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710420-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, ressalto que a presente demanda rege-se pelo Decreto 911/69, de modo que a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 2.

O entendimento encontra amparo na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) 3.

Desta feita, indique a autora novo endereço para busca e apreensão do veículo. 4.

Alternativamente, ante os indícios de que o veículo não está de posse da requerida (Id 193149600) manifeste-se o autor acerca do interesse na conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do art. 4º, do Decreto-Lei 911/1969. 5.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
09/07/2024 15:14

Recebidos os autos
09/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:14

Outras decisões
09/07/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
09/07/2024 12:05

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:38

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/05/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 02:58

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:25

Recebidos os autos
24/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:51

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710420-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: NAYARA DO PRADO BOAVENTURA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

As partes celebraram contrato de alienação fiduciária (ID n. 190552311) e o (a) devedor (a) foi regularmente constituído em mora (ID n. 190552318). 1.1.

Indefiro o requerimento de reconsideração da decisão de ID n. 190605745 que indeferiu o processamento em segredo de justiça, pelos argumentos ali dispostos. 2.

Assim DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial (Marca CHEV, modelo TRACKER LTZ AT, chassi n. 3GNCJ8CW8EL129596, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor BRANCA, placa OWH6G13, renavam *05.***.*12-53), depositando-se o bem com o (a) autor(a) BANCO PAN S.A, na pessoa de seu representante legal: RONALDO MARTINS LIMA, CPF: *93.***.*49-20 TELEFONE (61) 98425-1506. 2.1.

Fica, desde já, autorizado o seu cumprimento em horário especial (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário. 2.2.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Acaso o veículo não esteja em sua posse, deverá informar a sua atual localização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). 3.

Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar. 3.1.

Devolvidos os mandados sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 3.2.

Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 3.3.

Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 3.2, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 3.1. 3.4.

Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 3.5.

Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 3.6.

O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.7.

Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4.

Conforme art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5.

De conformidade com o disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, será inserida a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. 5.1.

Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial será retirada da base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6.

Confiro à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação, a ser cumprido no endereço: Sres Quadra 4 Bloco Q, 0, Casa 50, Cruzeiro Velho, Brasília, Df, Cep: 70648-173. 7.

Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
05/04/2024 17:02

Recebidos os autos
05/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:02

Recebida a emenda à inicial
04/04/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/04/2024 11:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 16:12

Recebidos os autos
22/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/03/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:04

Recebidos os autos
20/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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