26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 25/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 02:45

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 20:07

Recebidos os autos
30/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/07/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
03/07/2025 19:44

Recebidos os autos
03/07/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 05:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2025 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de SHIRLEY MENDES PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 03:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:46

Expedição de Termo.
09/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
08/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:47

Recebidos os autos
05/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:47

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
23/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704911-52.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SHIRLEY MENDES PEREIRA DESPACHO Tendo em conta a decisão comunicada através do ofício retro, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (prescrição intercorrente em 16.09.2030).

Paranoá/DF, 3 de abril de 2025 19:23:55.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/04/2025 16:46

Recebidos os autos
04/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2025 16:20

Processo Desarquivado
28/03/2025 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/10/2024 20:23

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704911-52.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SHIRLEY MENDES PEREIRA DECISÃO Intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, assim, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando ao exequente que a prescrição intercorrente passará a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão (10/09/2025, que findará em 10/09/2030, eis que o título executivo é relativo a cobrança de débitos condominiais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 6 de setembro de 2024 14:17:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2024 05:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:15

Recebidos os autos
06/09/2024 18:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/09/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:25

Recebidos os autos
06/08/2024 18:25

Outras decisões
29/07/2024 10:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2024 19:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/07/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704911-52.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SHIRLEY MENDES PEREIRA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

INALIENABILIDADE.

TAXAS CONDOMINIAIS.

DÍVIDAS PROPTER REM.

IRRELEVÂNCIA. 1.

No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2.

São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3.

Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784156, 07142858220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido retro.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 28 de junho de 2024 19:06:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/06/2024 20:57

Recebidos os autos
28/06/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:57

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
24/06/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/06/2024.
14/06/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:50

Recebidos os autos
12/06/2024 17:50

em cooperação judiciária
18/05/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:53

Recebidos os autos
07/05/2024 22:53

em cooperação judiciária
16/04/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704911-52.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SHIRLEY MENDES PEREIRA DESPACHO Ciente da certificação de ID: 189226821.

Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, decotando os valores relativos a honorários e custas processuais em razão da gratuidade de justiça concedida aa executada, requerendo o que entender de direito para fins de satisfação do crédito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 9 de abril de 2024 18:44:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/04/2024 20:00

Recebidos os autos
09/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2024 22:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 22:02

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:40

Recebidos os autos
14/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/02/2023 14:21

Recebidos os autos
07/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/01/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/01/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2022 16:53

Recebidos os autos
08/11/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:52

Expedição de Certidão.
03/11/2022 21:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/10/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:12

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 10:05

Recebidos os autos
28/09/2022 10:05

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 05:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 17:47

Recebidos os autos
13/09/2022 17:47

Outras decisões
13/09/2022 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/09/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 13:23

Recebidos os autos
18/08/2022 13:23

Outras decisões
15/08/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/08/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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