08/11/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:23

Expedição de Ofício.
04/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 19:44

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:29

Juntada de termo
22/10/2024 09:45

Recebidos os autos
22/10/2024 09:45

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
16/10/2024 22:28

Juntada de gravação de audiência
16/10/2024 21:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
16/10/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
06/10/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 17:25

Recebidos os autos
13/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702143-52.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATERCIO MAXIMIANO DOS SANTOS Inquérito Policial nº. da CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço estes autos com vista à Defesa constituída, tendo em vista a ausência de qualificação da testemunha 1 arrolada na resposta à acusação.

ANA CAROLINA FIGUEIREDO SANTOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
05/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:17

Juntada de Ofício
04/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
11/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702143-52.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: NATERCIO MAXIMIANO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a NATERCIO MAXIMIANO DOS SANTOS a prática da infração penal prevista no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal.

Recebida a denúncia em 22/03/2024 (ID 190977125).

O réu constituiu advogado para assisti-lo nesta causa e apresentou resposta escrita à acusação, demonstrando sua ciência inequívoca da presente ação penal (ID's 190238197 e 191686743).

Na resposta, a Defesa requer a absolvição sumária do denunciado por atipicidade da conduta.

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou a rejeição do pedido e o prosseguimento do feito (ID 192124556).

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, não há que se falar em rejeição da denúncia, não tendo a Defesa apresentado nenhuma informação ou tese capaz de alterar esse entendimento.

Relativamente aos pedidos que teoricamente sugerem pretensão de absolvição sumária, diviso que o tema da atipicidade da conduta e da alegada insuficiência de provas quanto ao dolo exigido no tipo penal se confunde com o próprio mérito da lide penal, de sorte que é imprescindível o avanço da marcha processual e a coleta da prova em contraditório judicial a fim de ser possível julgamento sereno sobre a acusação formalizada. É certo que só haverá absolvição sumária se for clara a presença de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como for evidente que o fato não constitui crime ou, por fim, esteja extinta a punibilidade do réu.

Nenhuma dessa hipóteses, se amolda ao caso em tela.

Cito, nesse sentido, julgados STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

CONTRABANDO.

PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ERRO DE TIPO.

CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ESTRANGEIRA DOS BENS QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia.

Precedentes. [...]. 3.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1290815 / ES.

QUINTA TURMA.

Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA.

DJe 29/02/2016).

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo.

II - "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

Decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (Ag Rg no Recurso Especial n. 1.767.711/PR, Quinta Turma, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJe 29/4/2019).

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1791589 / PR.

QUINTA TURMA.

Rel.

Min.

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE).

DJe 11/10/2019).

Não vislumbro, portanto, razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

Promova-se, oportunamente, a juntada da FAP do acusado atualizada.

Em tempo, proceda-se com a retificação de autuação deste feito, corrigindo o cadastro do denunciado.

Intimem-se e Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
09/04/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:59

Recebidos os autos
05/04/2024 18:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/04/2024 18:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
04/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2024 17:29

Recebidos os autos
22/03/2024 17:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
21/03/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
18/03/2024 19:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/03/2024 10:37

Expedição de Alvará de Soltura .
17/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 10:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/03/2024 10:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/03/2024 09:39

Juntada de gravação de audiência
17/03/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 20:20

Juntada de laudo
16/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
16/03/2024 16:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/03/2024 08:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/03/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/03/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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