26/08/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:16

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MAZIMU'S ENGENHARIA EIRELI - ME em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:18

Decorrido prazo de EXCIMER TECNOLOGIA COMERCIO E ASSISTENCIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703928-52.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MAZIMU'S ENGENHARIA EIRELI - ME Polo passivo: Subsecretário de Compras e Contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAZIMU’S ENGENHARIA EIRELI - ME contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e, como litisconsorte necessário, EXCIMER TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, objetivando a paralisação de procedimento licitatório e que seja impedida a contratação da litisconsorte.

Esclareceu ter participado do Pregão Eletrônico n. 139/2023 - SES/DF que teve como critério de julgamento o menor preço por lote único (mão de obra e peças), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva com reposição de peças em 575 CAMAS/LEITO, marca ARJOHUNTLEIGH, modelo Enterprise E5000, pertencentes a Rede SES/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.

Alegou que o ato coator é representado pela decisão proferida pelo Subsecretário de Compras e Contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em 01/04/2024 que, em contrariedade ao determinado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o prosseguimento de contratação de empresa que, comprovadamente, apresentou proposta inexequível no âmbito do PE 139/2023.

O pedido liminar foi indeferido, ID 192461172.

Informações da autoridade coatora foram acostadas ao ID 194286773.

O Distrito Federal requereu o ingresso no feito em petição de ID 195129542.

Excimer Tecnologia Comércio e Assistência de Equipamentos Médicos e Hospitalares apresentou manifestação ao ID 196498401.

O Ministério Público oficiou pela denegação da segurança (ID 199802552).

Os autos vieram conclusos para sentença.

A impetrante formulou pedido de desistência (ID 200103715). É o relatório.

Decido.

A impetrante formulou pedido de desistência após a manifestação das partes contrárias e do Ministério Público.

Contudo, a jurisprudência do STJ e do STJ é assente no sentido de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e pode ser apresentada a qualquer tempo e independentemente da anuência da parte contrária.

Nesse sentido, cita-se: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

POSSIBILIDADE.

OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2.

No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3.

Desistência homologada.

Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência e, portanto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 14:24:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb
26/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:12

Recebidos os autos
14/06/2024 16:12

Extinto o processo por desistência
13/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:36

Recebidos os autos
20/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2024 03:41

Decorrido prazo de EXCIMER TECNOLOGIA COMERCIO E ASSISTENCIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Subsecretário de Compras e Contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 20:00

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703928-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MAZIMU'S ENGENHARIA EIRELI - ME Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Subsecretário de Compras e Contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; Nome: Subsecretário de Compras e Contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal Endereço: SRTVN Quadra 701 Lote D, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70719-040 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar que a Secretaria de Saúde se abstenha de assinar contrato com a EXCIMER até que haja manifestação da e.

Corte de Constas do Distrito Federal acerca da decisão que optou por manter válido o item 17.26 do edital e considerar exequível a proposta da licitante EXCIMER, devendo ser suspenso o processo licitatório; ou, alternativamente, ainda em sede de liminar, na hipótese do contrato já ter sido assinado, que não seja realizado qualquer pagamento, até que o TCDF se manifeste pela legalidade ou ilegalidade da contratação.

Esclarece que participou do Pregão Eletrônico nº 139/2023 - SES/DF que teve como critério de julgamento o menor preço por lote único (mão de obra e peças), cujo o objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva com reposição de peças em 575 CAMAS/LEITO, marca ARJOHUNTLEIGH, modelo Enterprise E5000, pertencentes a Rede SES/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.

Alega que o ato coator é representado pela decisão proferida pelo Subsecretário de Compras e Contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em 01/04/2024 que, em contrariedade ao determinado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o prosseguimento de contratação de empresa que, comprovadamente, apresentou proposta inexequível no âmbito do PE 139/2023. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento da liminar postulada pela impetrante.

Inexiste direito líquido e certo em determinar a paralisação de processo licitatório para aguardar manifestação da Corte de Contas se o próprio TCDF não determinou sua suspensão, mas sim facultou a Secretaria de Saúde do DF que, caso mantenha a cláusula 17.26 do Edital, exija prova inequívoca da exequibilidade da proposta vencedora ou, em caso de anulação da referida cláusula, promova nova abertura do pregão.

Assim, a autoridade coatora optou pela manutenção da cláusula editalícia em tela e procedeu à análise da documentação apresentada pela licitante vencedora, concluindo pela exequibilidade da proposta.

A questão da legalidade e viabilidade da proposta vencedora da empresa EXCIMER é objeto do mérito da presente demanda e será analisado na sentença, após o contraditório e da ampla defesa.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Notifique-se a empresa EXCIMER para, querendo, apresentar defesa, , no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 6.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 16:15:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192298769 Petição Inicial Petição Inicial 24040517424050500000175858773 192300493 Documento 1 - Contrato Social Contrato social 24040517424115800000175863391 192303947 Documento 2 - Procuracao Procuração/Substabelecimento 24040517424150300000175863394 192303948 Documento 3 - Edital Anexos da petição inicial 24040517424182700000175863395 192303949 Documento 4 - Despacho Singular 219-2023 Anexos da petição inicial 24040517424233500000175863396 192303950 Documento 5 - Decisao 3711-2023 Anexos da petição inicial 24040517424265400000175863397 192298779 Documento 5 - Decisao 3711-2023 Anexo 24040517435011600000175858781 192303952 Documento 5.1 - Voto Conselheiro Relator Anexos da petição inicial 24040517424355800000175863399 192298781 Documento 5.1 - Voto Conselheiro Relator Anexo 24040517441313100000175858783 192303954 Documento 6 - Decisao 5307-2023 Anexos da petição inicial 24040517424386900000175863401 192303955 Documento 6.1 - Voto Conselheiro Relator Anexos da petição inicial 24040517424422200000175863402 192298785 Documento 6.1 - Voto Conselheiro Relator Anexo 24040517442644200000175861037 192303956 Documento 7 - Orcamento ARJO Anexos da petição inicial 24040517424457600000175863403 192303957 Documento 8 - Manifestacao EXCIMER Anexos da petição inicial 24040517424492400000175863404 192303958 Documento 9 - Ato Coator Anexos da petição inicial 24040517424535400000175863405 192303959 Documento 10 - Formalizacao contratacao Anexos da petição inicial 24040517424573900000175863406 192303960 Documento 11 - Detalhamento Contrato Anexos da petição inicial 24040517424611700000175863407 192303961 Documento 12 - Empenho Anexos da petição inicial 24040517424638700000175863408 192303962 Documento 13 - Minuta Contrato Excimer-1-8 Anexos da petição inicial 24040517424673000000175863409 192303963 Documento 13 - Minuta Contrato Excimer-9-17 Anexos da petição inicial 24040517424737400000175863410 192303965 Documento 13 - Minuta Contrato Excimer-18-25 Anexos da petição inicial 24040517424835900000175863411 192303966 Guia MS MAZIMU'S Guia 24040517424953600000175863412 192303967 580fbdcc-ef54-4e49-b114-570a5f2e6c7b Comprovante de Pagamento de Custas 24040517424992200000175863413
09/04/2024 12:01

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:31

Recebidos os autos
08/04/2024 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio
05/04/2024 17:44

Juntada de Petição de anexo
05/04/2024 17:44

Juntada de Petição de anexo
05/04/2024 17:43

Juntada de Petição de anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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