20/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:29

Expedição de Carta.
16/05/2024 13:21

Expedição de Ofício.
16/05/2024 13:13

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:51

Transitado em Julgado em 07/05/2024
15/05/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 14:49

Desentranhado o documento
07/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:59

Recebidos os autos
06/05/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
04/05/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:09

Recebidos os autos
12/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/04/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:47

Recebidos os autos
11/04/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
10/04/2024 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706805-56.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação sob o rito da jurisdição voluntária em que a parte interessada requer a retificação de seu registro civil para que retorne ao nome de casada.

Considerando que o nome se trata de direito personalíssimo e não há litígio sobre o pedido, a pretensão da requerente tem natureza meramente registral, de modo que a competência para as providências requeridas é da Vara de Registros Públicos, a teor do art. 31, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do DF: Compete ao Juiz de Registros Públicos: (...) processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO NO REGISTRO DE NASCIMENTO.

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF.

COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.

INSERE-SE NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL PROCEDER À RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO DAS PESSOAS QUANDO NÃO HOUVER QUESTÃO A SER DESLINDADA EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: ART. 32, IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. (Acórdão 114259, 19980020028782AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/1999.

Pág.: 24) COMPETÊNCIA.

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME.

A Lei 9248/95 removeu, por completo, todas as dúvidas existentes sobre a competência da Vara de Registros Públicos, à qual cabe apreciar pedidos de retificação de nome. (Acórdão 89050, APC3777995, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: RIBEIRO DE SOUSA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/1996, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/12/1996.

Pág.: 22) REGISTROS PÚBLICOS - ADITAMENTO DO PATRONÍMICO MATERNO - INALTERABILIDADE DO NOME - INOCORRÊNCIA DE CONTROVÉRSIA OU NECESSIDADE DE QUALQUER PROVA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO FEITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.

Comprovado o reconhecimento da filiação materna por Instrumento Público, o aditamento do patronímico da genitora é admitido sem controvérsia, pois não importa em alteração do nome nem se encontra incluído dentre as proibições da Lei do Registro Público.

Afirma-se a competência do Juízo da Vara Especializada para processar e julgar feitos meramente administrativos, por se inserir na categoria de jurisdição voluntária.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 80625, AGI524795, Relator: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/1995, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/11/1995.

Pág.: 18).

Diante do exposto, por considerar que a pretensão da autora não é afeta à competência deste Juízo, declino da competência em favor da Vara de Registros Público do DF.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
09/04/2024 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 17:33

Decorrido prazo de EDNA BASTOS FERNANDES LIMA - CPF: *91.***.*95-49 (REQUERENTE) em 09/04/2024.
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:59

Recebidos os autos
08/04/2024 16:59

Declarada incompetência
03/04/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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