TJDFT - 0704425-05.2024.8.07.0006

Número do processo: 0704425-05.2024.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MOVEZO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: A.

R.

DOS SANTOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS - ME SENTENÇA Inicialmente, cancele-se a decisão de ID 192007159, eis que incompatível com o presente feito.

Trata-se de Embargos à Execução, referentes à Ação de Execução de Título Extrajudicial distribuída a este Juizado sob o nº 0716637-92.2023.8.07.0006. É o breve relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Considerando a exigência do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e do ENUNCIADO FONAJE 117 - Cível: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).", necessária a segurança do juízo para o recebimento dos presentes Embargos à Execução.

Nesse sentido também é a jurisprudência das Turmas Recursais deste TJDFT: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CPC, ART. 914.

INAPLICABILIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatora que deixou de conhecer do agravo de instrumento que atacou a decisão de 1º Grau que indeferiu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, ante a não demonstração de segurança do juízo.

Presentes os pressupostos, conheço do Recurso, nos termos do art. 81 do RITRJE. 2.

A decisão agravada afirmou que, considerando a ausência da garantia do juízo, o agravo de instrumento não foi conhecido, pois interposto em face de decisão que indeferiu pedidos formulados em sede de embargos a execução, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 3.

Com efeito, em que pese o CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos juizados especiais, haja vista a disposição do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

Nesse sentido o enunciado 117 do FONAJE estabelece que: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4.

Embora o agravante sustente a concretização da garantia do juízo, a informação requisitada por esta Turma e prestada pelo Magistrado de origem, id 48481089, é taxativa quanto à ausência do pressuposto para análise dos embargos, in verbis: "Dessa forma, nos autos da presente execução de título extrajudicial nº 0735600-55.2022.8.07.0016 e nos autos de Embargos à Execução nº 0746950-40.2022.8.07.0016 a parte executada não comprovou o recolhimento de valores para garantia do Juízo".

Convém esclarecer que a citação nos autos executivos ocorreu no dia 08/08/2022, e, decorridos os três dias para pagamento, não houve penhora nem indicação de bens com o objetivo de garantir o juízo.

Acrescente-se, ainda, que os embargos foram protocolados somente no dia 29/08/2022, com fundamento no CPC, art. 914, cujo processo foi extinto ante a inadmissibilidade no procedimento sumaríssimo. 5.

Consigne-se, por fim, que o §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos.

No mesmo sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Nesse contexto, confirma-se a decisão agravada. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.” Acórdão 1756037, 07011194620238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei No caso em análise, verifico que a parte Executada, ora Embargante, foi devidamente citada nos autos da Ação de Execução no dia 07/03/2024, conforme certidão juntada em ID 189613655 do PJe 0716637-92.

Os presentes Embargos foram oferecidos tempestivamente, mediante sua distribuição no dia 28/03/2024.

No entanto, não houve penhora nos autos da Execução, e também não verifico que o Embargante tenha comprovado a garantia integral do juízo, com o depósito da quantia pleiteada ou oferecimento de bens suficientes para saldar o débito, o que deveria ocorrer dentro do prazo para oferecimento de Embargos, que se encerrou no dia 02/04/2024, não havendo que falar em abertura de novo prazo para tanto.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil e art. 51, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intime-se o Embargante.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da Execução nº 0716637-92.2023.8.07.0006 e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"