01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA DO VALLE em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 19:42

Recebidos os autos
10/04/2025 19:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:22

Recebidos os autos
17/03/2025 09:22

Outras decisões
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:31

Recebidos os autos
13/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/01/2025 17:06

Juntada de carta
10/01/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSELAINE DE CASTRO VALLE VENANCIO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:27

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:00

Recebidos os autos
05/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/08/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 12:34

Expedição de Mandado.
22/05/2024 11:26

Recebidos os autos
22/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/05/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 08:32

Recebidos os autos
16/05/2024 08:32

Outras decisões
15/05/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:38

Recebidos os autos
24/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:38

Outras decisões
24/04/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:17

Recebidos os autos
22/04/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708506-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ROBERTO RODRIGUES PERES EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURICIO VIEIRA DO VALLE REPRESENTANTE LEGAL: THERESINHA DE LISIEUX CASTRO VIEIRA DO VALLE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Posto isso, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que a representante do espólio junte aos autos o último comprovante da declaração de imposto de renda, cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada ou, caso prefira, recolha as custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 11:07:36.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
08/04/2024 11:16

Recebidos os autos
08/04/2024 11:16

Outras decisões
03/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/04/2024 19:14

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 04:56

Decorrido prazo de THERESINHA DE LISIEUX CASTRO VIEIRA DO VALLE em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:13

Recebidos os autos
01/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/01/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:22

Expedição de Ato Ordinatório.
24/11/2023 08:42

Recebidos os autos
24/11/2023 08:42

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
19/10/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/10/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:34

Recebidos os autos
14/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:34

Outras decisões
14/09/2023 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/09/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:23

Recebidos os autos
09/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:23

Outras decisões
31/07/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:44

Recebidos os autos
27/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:44

Outras decisões
27/07/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/07/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:53

Recebidos os autos
19/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:53

Indeferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
18/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:25

Recebidos os autos
07/07/2023 14:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/07/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:11

Expedição de Ato Ordinatório.
14/06/2023 14:08

Recebidos os autos
14/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:08

Outras decisões
14/06/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:39

Recebidos os autos
11/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:39

Outras decisões
11/05/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/03/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 07:58

Recebidos os autos
31/03/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:34

Recebidos os autos
17/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:34

Outras decisões
09/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/03/2023 06:39

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:37

Recebidos os autos
03/03/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/03/2023 12:13

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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