04/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712950-88.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA SANTOS DO NASCIMENTO REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendam-se os presentes autos, na sistemática dos recursos repetitivos, tendo em vista a instauração do Tema 1264 que visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, e a determinação do col.

STJ para suspensão de todos os processos “individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em processamento na primeira ou na segunda instância” até decisão final acerca do tema.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/09/2024 13:54

Recebidos os autos
30/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:54

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 12
27/09/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712950-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA SANTOS DO NASCIMENTO REU: CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: CLARO S.A., apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento.

Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento.

Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s).

Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s).

Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível).

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 19:38:51.
19/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams.

Número do processo: 0712950-88.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA SANTOS DO NASCIMENTO REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à Autora.

Anote-se.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu Nome: CLARO S.A., Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Torres A e B, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040414003899800000175667698 01 peticao_inicial Petição 24040414003910800000175667703 02 Procuração Procuração/Substabelecimento 24040414003942100000175667706 04 RG Documento de Identificação 24040414003973300000175667711 05 DECLARAÇÃO Comprovante de Residência 24040414004002900000175667714 05 END Comprovante de Residência 24040414004029400000175667717 06 CAD Declaração de Hipossuficiência 24040414004049400000175667721 06 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 24040414004069900000175667723 07 IRPF 2021 Documento de Comprovação 24040414004104800000175667725 07 IRPF 2022 Documento de Comprovação 24040414004128400000175667726 07 IRPF 2023 Documento de Comprovação 24040414004151200000175667727 08 CLARO MOVEL 1.1 Outros Documentos 24040414004176800000175667729 Decisão Decisão 24040414480858700000175627845 Decisão Decisão 24040414480858700000175627845 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040902574083200000176076113 Certidão Certidão 24050619132397800000178940485 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24052816432519800000181244875 Decisão Decisão 24052819455989600000181244872 Decisão Decisão 24052819455989600000181244872 Petição Petição 24052822334348200000181301987 CLARO KIT DOCUMENTOS DE REPRESENTACAO 2022 mega comprimido_compressed[51] Procuração/Substabelecimento 24052822334416100000181301988 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060303093563300000181552608 Certidão Certidão 24060319382298900000181674336 Decisão Decisão 24052819455989600000181244872 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060503072007100000181838205 Petição Petição 24062514454017300000184349203 01805954156_DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA BRUNA Declaração de Hipossuficiência 24062514454183400000184349208 01805954156_PROCURAÇÃO BRUNA, Procuração/Substabelecimento 24062514454288500000184349210 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
25/07/2024 13:45

Recebidos os autos
25/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:45

Outras decisões
27/06/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712950-88.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA SANTOS DO NASCIMENTO REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de IDs 192080441 e 192081108, Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC.

A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração.

Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige.

Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida.

O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil).

Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 19:46

Recebidos os autos
28/05/2024 19:46

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/05/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 19:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:41

Decorrido prazo de BRUNA SANTOS DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712950-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor reside em Ceilândia, enquanto a ré tem domicílio em São Paulo, conforme declarado na petição inicial.

Cumpre, portanto, aferir a regularidade da distribuição da demanda à luz das regras de competência aplicáveis ao caso.

A possibilidade de o autor/consumidor demandar em seu domicílio tem o intuito de facilitar o acesso à Justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, as quais, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, para oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto.

A conduta da parte autora, ao promover a ação em foro diverso do seu domicílio, sem qualquer base fática ou jurídica razoável, viola e distorce as regras de competência.

Isto porque, não é autorizado ao consumidor escolher o Juízo que mais atenda aos seus interesses ou de seus procuradores, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição de competências.

Veja-se que no Superior Tribunal de Justiça formou-se jurisprudência dominante a definir que a competência em lides relativas ao CDC é absoluta, o que autoriza o reconhecimento da incompetência, já que não há nos autos elementos em sentido contrário, devendo o Juiz, de ofício, declinar da competência à luz do artigo 44 do Código de Processo Civil.

Afastada, por conseguinte, a tese do Enunciado nº 33 da Súmula daquela Corte Superior, editada em outro contexto, há quase 30 anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONFIGURAÇÃO.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRECEDENTES.

IMPROVIMENTO. 1.

Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo.

Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Ceilândia, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de agravo de instrumento.

Caso não interposto, remetam-se os autos.

Caso interposto, aguarde-se o julgamento do agravo.

Caso improvido, remetam-se os autos, conforme determinado, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
04/04/2024 14:48

Recebidos os autos
04/04/2024 14:48

Declarada incompetência
04/04/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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