20/05/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:48

Juntada de Certidão
17/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
17/05/2025 15:59

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:35

Juntada de carta de guia
07/05/2025 17:54

Expedição de Carta.
25/04/2025 13:58

Desentranhado o documento
25/04/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 05:40

Recebidos os autos
27/02/2025 05:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
21/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 18:04

Recebidos os autos
20/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
14/02/2025 07:57

Recebidos os autos
07/02/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 47ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 19/12/2024 até 23/01/2025) Ata da 47ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 19/12/2024 até 23/01/2025).

Iniciada no dia 19 de dezembro de 2024, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0705877-71.2020.8.07.0012 0708865-07.2021.8.07.0020 0715356-98.2023.8.07.0007 0701810-22.2022.8.07.0003 0703467-04.2024.8.07.0011 0714242-97.2023.8.07.0016 0701637-96.2021.8.07.0014 0713262-57.2021.8.07.0005 0706050-85.2021.8.07.0004 0749251-91.2021.8.07.0016 0711145-24.2020.8.07.0007 0710689-48.2023.8.07.0014 0706238-48.2021.8.07.0014 0709272-13.2021.8.07.0020 0712439-89.2021.8.07.0003 0707450-34.2021.8.07.0005 0725911-89.2023.8.07.0003 0707988-42.2022.8.07.0017 0739646-92.2023.8.07.0003 0735067-76.2024.8.07.0000 0700524-54.2023.8.07.0009 0722714-34.2020.8.07.0003 0709274-80.2021.8.07.0020 0701610-38.2024.8.07.0005 0702813-33.2023.8.07.0017 0703146-52.2022.8.07.0006 0719560-09.2023.8.07.0001 0702684-24.2024.8.07.0007 0745542-25.2023.8.07.0001 0705272-53.2023.8.07.0002 0714290-89.2023.8.07.0005 0714743-62.2024.8.07.0001 0024447-40.2015.8.07.0007 0702679-30.2023.8.07.0009 0703639-61.2024.8.07.0005 0708208-36.2019.8.07.0020 0006519-56.2013.8.07.0004 0736182-32.2024.8.07.0001 0711716-96.2023.8.07.0004 0715196-78.2020.8.07.0007 0708767-39.2022.8.07.0003 0724208-14.2023.8.07.0007 0701873-82.2024.8.07.0001 0737994-46.2023.8.07.0001 0700006-94.2024.8.07.0020 0704924-14.2023.8.07.0009 0706590-87.2022.8.07.0008 0706005-67.2024.8.07.0007 0702090-15.2021.8.07.0007 0716729-45.2024.8.07.0003 0720342-15.2020.8.07.0003 0713314-60.2024.8.07.0001 0705623-98.2020.8.07.0012 0702093-25.2021.8.07.0021 0704883-50.2023.8.07.0008 0704682-63.2020.8.07.0008 0711978-49.2023.8.07.0003 0708897-98.2023.8.07.0001 0716303-73.2023.8.07.0001 0743503-24.2024.8.07.0000 0743517-08.2024.8.07.0000 0740071-96.2021.8.07.0001 0703736-58.2020.8.07.0019 0713641-61.2022.8.07.0005 0708310-98.2022.8.07.0005 0715969-30.2023.8.07.0004 0727206-52.2023.8.07.0007 0744375-39.2024.8.07.0000 0703632-55.2023.8.07.0021 0737047-89.2023.8.07.0001 0710480-12.2023.8.07.0004 0700674-89.2024.8.07.0012 0002918-65.2001.8.07.0003 0745422-45.2024.8.07.0001 0724448-03.2023.8.07.0007 0744960-91.2024.8.07.0000 0700084-25.2023.8.07.0020 0715555-29.2023.8.07.0005 0712183-26.2024.8.07.0009 0745401-72.2024.8.07.0000 0745609-56.2024.8.07.0000 0743453-97.2021.8.07.0001 0703149-18.2024.8.07.0012 0745615-63.2024.8.07.0000 0745646-83.2024.8.07.0000 0706327-02.2024.8.07.0003 0709614-20.2022.8.07.0010 0704769-13.2020.8.07.0010 0706601-33.2024.8.07.0013 0704002-97.2024.8.07.0021 0746109-25.2024.8.07.0000 0746112-77.2024.8.07.0000 0746116-17.2024.8.07.0000 0746121-39.2024.8.07.0000 0746149-07.2024.8.07.0000 0746152-59.2024.8.07.0000 0701954-71.2024.8.07.0020 0746165-58.2024.8.07.0000 0719667-19.2024.8.07.0001 0703809-45.2024.8.07.0001 0702880-70.2024.8.07.0014 0706970-24.2024.8.07.0014 0709682-15.2023.8.07.0016 0700428-26.2024.8.07.0002 0705077-37.2024.8.07.0001 0746380-34.2024.8.07.0000 0702665-63.2020.8.07.0005 0722061-33.2023.8.07.0001 0729760-41.2024.8.07.0001 0709042-37.2022.8.07.0019 0719486-18.2024.8.07.0001 0715026-38.2022.8.07.0007 0702112-80.2024.8.07.0003 0746844-58.2024.8.07.0000 0746928-59.2024.8.07.0000 0747475-33.2023.8.07.0001 0717016-93.2024.8.07.0007 0747308-82.2024.8.07.0000 0747313-07.2024.8.07.0000 0747315-74.2024.8.07.0000 0001872-80.2020.8.07.0001 0720691-82.2024.8.07.0001 0730090-72.2023.8.07.0001 0747448-19.2024.8.07.0000 0747470-77.2024.8.07.0000 0709352-85.2022.8.07.0005 0723569-76.2021.8.07.0003 0747489-83.2024.8.07.0000 0747531-35.2024.8.07.0000 0703870-17.2022.8.07.0019 0701285-60.2024.8.07.0006 0700198-94.2023.8.07.0009 0747729-72.2024.8.07.0000 0714547-86.2024.8.07.0003 0747854-40.2024.8.07.0000 0702503-08.2024.8.07.0012 0721503-61.2023.8.07.0001 0747884-75.2024.8.07.0000 0740696-67.2020.8.07.0001 0708366-60.2024.8.07.0006 0748012-95.2024.8.07.0000 0748122-94.2024.8.07.0000 0748126-34.2024.8.07.0000 0720485-73.2021.8.07.0001 0749158-74.2024.8.07.0000 0749216-77.2024.8.07.0000 0749378-72.2024.8.07.0000 0749593-48.2024.8.07.0000 0750082-85.2024.8.07.0000 0750119-15.2024.8.07.0000 0750138-21.2024.8.07.0000 0750190-17.2024.8.07.0000 0750471-70.2024.8.07.0000 0750573-92.2024.8.07.0000 0750773-02.2024.8.07.0000 0750882-16.2024.8.07.0000 0750903-89.2024.8.07.0000 0750992-15.2024.8.07.0000 0751138-56.2024.8.07.0000 0751222-57.2024.8.07.0000 0751463-31.2024.8.07.0000 0751576-82.2024.8.07.0000 0751624-41.2024.8.07.0000 0751635-70.2024.8.07.0000 0751742-17.2024.8.07.0000 0752195-12.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0700788-92.2023.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 22 de janeiro de 2025, às 16:59:56.

Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0702679-30.2023.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DILSON JOSE DOS SANTOS FILHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante DILSON JOSE DOS SANTOS FILHO para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 63738936), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2024.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
06/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
04/09/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0702679-30.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: DILSON JOSE DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBO o apelo do réu (Id 206953676).

Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.

A vítima foi intimada acerca da sentença proferida nos autos (Id 207271824).

Após, à Defesa para apresentar as razões e ao Ministério Público para contrarrazões.

Por fim, ao E.TJDFT, com as homenagens de estilo.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 16:54:34.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
22/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:13

Recebidos os autos
20/08/2024 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
20/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:07

Recebidos os autos
16/07/2024 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
04/07/2024 14:26

Recebidos os autos
04/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
16/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:29

Publicado Ata em 08/04/2024.
05/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0702679-30.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: DILSON JOSE DOS SANTOS FILHO CERTIDÃO Abro vistas dos presentes autos à Defesa para apresentação de alegações finais, conforme determinado.

LUCIANA LOPES LEAL Servidor Geral
03/04/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
03/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:43

Juntada de ata
01/03/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
01/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:02

Recebidos os autos
20/11/2023 15:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
17/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
15/11/2023 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 15:29

Apensado ao processo #Oculto#
03/07/2023 12:00

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
28/06/2023 18:03

Recebidos os autos
28/06/2023 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
26/06/2023 19:06

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:41

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:12

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 17:21

Apensado ao processo #Oculto#
23/05/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:54

Expedição de Ofício.
17/05/2023 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 15:59

Expedição de Mandado.
04/05/2023 20:06

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 17:27

Recebidos os autos
26/04/2023 17:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/04/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
26/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:40

Recebidos os autos
25/04/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
24/04/2023 13:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/04/2023 13:14

Juntada de Certidão
21/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:28

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 14:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:25

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:54

Apensado ao processo #Oculto#
22/02/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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