31/05/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:04

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICEIA BARBOSA MARQUES em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING).

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 18/10/2022, os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

Na ocasião, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Todavia, há que ser feita distinção (distinguishing) entre o referido tema repetitivo e o caso concreto.

No caso, o agravante/exequente já adotou a liquidação prévia do julgamento da sentença coletiva.

Portanto, ainda que o Superior Tribunal de Justiça entenda que se trata de requisito indispensável para ajuizar o cumprimento de sentença coletiva genérica, o procedimento já foi adotado pelo exequente, razão pela qual não há necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.169/STJ. 3.

Recurso conhecido e provido.
04/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:45

Conhecido o recurso de MAURICEIA BARBOSA MARQUES - CPF: *94.***.*96-20 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 13:33

Recebidos os autos
24/01/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/01/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAURICEIA BARBOSA MARQUES em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:30

Recebidos os autos
25/10/2023 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/10/2023 18:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:15

Recebidos os autos
23/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/10/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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