17/09/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/09/2025 16:12

Juntada de Certidão
17/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 13:54

Transitado em Julgado em 24/10/2024
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716793-94.2020.8.07.0003 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA RECONVINTE: VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE REU: VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE RECONVINDO: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA DESPACHO Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Claudeci Xavier de Miranda em face de Valéria Saliba Rebouças de Andrade.

Proferida sentença (ID 139925250) julgando improcedente o pedido autoral e parcialmente procedente o pedido reconvencional, fixando obrigações de pagamento referentes a diferenças locatícias e aluguéis em atraso, bem como honorários advocatícios, com reconhecimento de sucumbência recíproca (40% para a reconvinte e 60% para o reconvindo).

Conforme certidão de Id. 216411622, o trânsito em julgado ocorreu em 24/10/2024, razão pela qual não subsiste óbice ao prosseguimento do feito.

A parte autora manifestou desistência expressa do recurso de apelação (Id. 242846773), e a parte ré apresentou manifestação na qual requer o reconhecimento do trânsito em julgado, a abertura da fase de cumprimento e o levantamento de honorários contratuais (Id. 242881022).

No tocante à procuração, foi suprido o vício anteriormente apontado, com a juntada de novo instrumento assinado manualmente pela parte ré (Id. 242884451), conferindo poderes específicos para levantamento de valores, em conformidade com o art. 105 do CPC.

Quanto aos honorários contratuais, foram apresentados memória de cálculo (Id. 242881035) e contrato (Id. 229148549), com valor base de R$ 324.950,35, totalizando R$ 32.495,04, a serem destacados em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, embora a parte autora tenha apresentado valores, a parte ré justificou que a apuração precisa dependerá da fase de liquidação da sentença, tendo em vista a necessidade de apuração dos valores efetivamente pagos e devidos.

Tal entendimento é acolhido, considerando-se a complexidade da condenação fixada na sentença e a existência de valores variáveis.

Por fim, em relação à quitação dos valores consignados, a parte ré esclareceu não ser possível afirmar, neste momento, a integralidade do cumprimento das obrigações, requerendo que a apuração seja processada na fase de cumprimento.

Ante a todo o exposto: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de Id. 216411622 (24/10/2024); Homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora (Id. 149734857); Reconheço a validade da procuração juntada no Id. 242884451, firmada manualmente, com poderes para recebimento de valores; Autorizo o destaque e levantamento do valor referente aos honorários contratuais do patrono da parte ré.

Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$32.495,04, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Walter Coutinho Advogados Associados, para conta bancária indicada no Id. 242881022, qual seja: Banco Santander, Agência: 3437, Conta Corrente: 13002421-4, CNPJ/PIX: 22.***.***/0001-52.

Deixo para momento oportuno a apuração e apresentação dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais e à eventual quitação integral dos valores consignados, os quais deverão ser objeto da fase de liquidação de sentença.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se quanto à abertura da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
11/09/2025 18:43

Recebidos os autos
11/09/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 18:08

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:32

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716793-94.2020.8.07.0003 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA RECONVINTE: VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE REU: VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE RECONVINDO: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento de aluguéis.

A sentença de ID. 139925250 julgou improcedente o pleito autoral e procedente, em parte, o pedido reconvencional, condenando a autora nos seguintes termos: "1.

FIXAR o valor do aluguel entre as partes em R$ 15.458,78 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) e, por conseguinte, CONDENAR o reconvindo no pagamento de R$ 458,78 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), por mês, desde o ajuizamento da demanda até o trânsito em julgado da ação ou o término do contrato de locação celebrado entre as partes, o que ocorrer primeiro, corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a citação; CONDENAR o reconvindo no pagamento dos aluguéis devidos no período de 20/07/2020 a 19/09/2020, no importe de R$ 15.458,78 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) por mês, corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a citação.

Por fim, em face da sucumbência recíproca e não equivalente na reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a reconvinte e 60% para o reconvindo.

No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, deverá a parte reconvinda arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, enquanto que a parte reconvinte deverá pagar o valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela reconvinda, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e a efetiva condenação, vedada a compensação, tudo nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, do Código de Processo Civil." Verifica-se que os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Contudo, não consta o acórdão relativo ao julgamento do recurso de apelação interposto por Claudeci Xavier de Miranda, registrado no ID. 149734857, havendo apenas a decisão que apreciou o agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à referida apelação.

Intimada para comprovar a existência de julgamento de mérito do recurso de apelação, a parte autora limitou-se a informar que houve baixa definitiva no processo, juntando cópia do julgamento do agravo interno — documento que já se encontra nos autos — sem, contudo, demonstrar o efetivo julgamento da apelação interposta.

O advogado da autora, no ID. 225739283, requereu o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios.

Por sua vez, o advogado da parte ré, no ID. 229146840, formulou pedido de levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais.

DECIDO.

Inicialmente, é imprescindível que se comprove o trânsito em julgado da apelação interposta, condição para eventual cumprimento da sentença.

Somente após tais comprovações, poderá ser autorizada a liberação dos valores depositados em juízo, observadas as orientações abaixo. 1.

Honorários contratuais Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado no ID. 229146840, é possível o destaque dos valores.

Todavia, o cálculo deverá considerar exclusivamente o valor efetivamente depositado nos autos, qual seja, R$ 324.950,35.

Esclareça-se que a correção monetária da conta judicial será automaticamente acrescida no momento do levantamento, motivo pelo qual o alvará deverá considerar o valor nominal depositado, e não o valor atualizado.

Para viabilizar o destaque, a parte ré deverá informar os dados bancários atualizados da ré, Sra.

Valéria, e de seu patrono e apresentar a respectiva memória de cálculo dos honorários contratuais, considerando como base exclusiva o valor mencionado. 2.

Honorários sucumbenciais Em relação aos cálculos de honorários sucumbenciais, observa-se que tanto o advogado da autora quanto da ré não observaram os critérios fixados na sentença, especificamente quanto à distribuição da sucumbência (40% para a reconvinte e 60% para o reconvindo).

Assim, as partes deverão apresentar novos cálculos, respeitando os parâmetros determinados na sentença, qual seja, 10% sobre o valor da condenação, proporcionalmente à sucumbência da reconvinda (60%); e 10% sobre o proveito econômico obtido pela reconvinda, proporcionalmente à sucumbência da reconvinte (40%). 3.

Procuração (ID. 229740066) A procuração apresentada no ID. 229740066 não é válida para fins processuais.

Nos termos do art. 105 do CPC, é válida a outorga de poderes por instrumento particular, desde que assinada pela parte.

Contudo, tratando-se de assinatura eletrônica, aplica-se o disposto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, que exige certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil.

Ademais, conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, a assinatura eletrônica realizada via plataforma GOV.BR não se qualifica como assinatura eletrônica qualificada para fins processuais.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Informar se houve o julgamento de mérito do recurso de apelação interposto no ID. 149734857, juntando prova documental, se existente.

Caso não tenha havido julgamento, porque o processo foi remetido ao STJ sem julgamento da apelação, deverá informar se desiste do recurso ou se deseja a remessa para o Tribunal.

Neste último caso, deverá indicar os valores incontroversos para liberação à parte ré; b) Apresentar os cálculos dos honorários sucumbenciais, considerando a condenação de 40% sobre o valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido pela reconvinda; c) Informar os dados bancários para levantamento dos valores, se cabível.

Intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Informar se apresenta quitação dos valores consignados, indicando, se possível, eventuais diferenças ou correções; b) Apresentar nova procuração assinada fisicamente ou com certificação digital emitida nos termos da ICP-Brasil; c) Informar os dados bancários atualizados da ré Valéria e de seu patrono para viabilizar o destaque dos honorários contratuais; d) Apresentar memória de cálculo dos honorários contratuais, considerando como base o valor efetivamente depositado (R$ 324.950,35) e) Apresentar os cálculos dos honorários sucumbenciais, considerando a condenação de 60% sobre o valor correspondente a 10% do valor da condenação.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
19/06/2025 11:09

Recebidos os autos
19/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 17:00

Recebidos os autos
11/03/2025 17:00

Expedido alvará de levantamento
18/02/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/02/2025 12:01

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 13:54

Recebidos os autos
14/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:23

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:48

Recebidos os autos
10/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 02:25

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 18:49

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:59

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:09

Expedição de Alvará.
18/02/2023 01:14

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:13

Juntada de Petição de apelação
27/01/2023 00:17

Publicado Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
12/01/2023 16:28

Recebidos os autos
12/01/2023 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2022 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
18/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/11/2022 11:20

Recebidos os autos
18/11/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/11/2022 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 10:10

Recebidos os autos
28/10/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/10/2022 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 02:22

Publicado Sentença em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
18/10/2022 14:23

Recebidos os autos
18/10/2022 14:23

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
14/10/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/09/2022 15:12

Recebidos os autos
28/09/2022 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/09/2022 19:49

Recebidos os autos
27/09/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/09/2022 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 12/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:08

Recebidos os autos
18/04/2022 10:08

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/04/2022 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 10:54

Publicado Despacho em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 12:40

Recebidos os autos
06/04/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/04/2022 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 09:01

Publicado Despacho em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 18:18

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:22

Recebidos os autos
28/03/2022 10:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/03/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/02/2022 11:46

Recebidos os autos
04/02/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/01/2022.
24/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
13/01/2022 16:27

Recebidos os autos
13/01/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2021 14:24

Expedição de Certidão.
04/11/2021 12:15

Recebidos os autos
04/11/2021 12:15

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 26/10/2021.
25/10/2021 17:39

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:38

Expedição de Certidão.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 14:19

Recebidos os autos
22/10/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/10/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 09:04

Recebidos os autos
08/06/2021 09:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA em 04/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 13:54

Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:54

Recebidos os autos
24/05/2021 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
21/05/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
18/03/2021 12:25

Recebidos os autos
18/03/2021 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2021 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:07

Juntada de Petição de especificação de provas
08/03/2021 08:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:39

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 14:39

Expedição de Certidão.
25/02/2021 18:55

Juntada de Petição de réplica
10/02/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/02/2021.
09/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
08/02/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 15:14

Expedição de Certidão.
05/02/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:01

Publicado Decisão em 16/12/2020.
15/12/2020 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
13/12/2020 18:56

Recebidos os autos
13/12/2020 18:56

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2020 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 09/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de VALERIA SALIBA REBOUCAS DE ANDRADE em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:40

Publicado Decisão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 22:41

Recebidos os autos
12/11/2020 22:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/11/2020 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/11/2020 20:44

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 20:17

Juntada de Petição de contestação
22/10/2020 17:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
22/10/2020 17:23

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2020 16:10 #Não preenchido#.
22/10/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 02:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
09/10/2020 22:32

Juntada de Certidão
06/10/2020 11:51

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 15:35

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
15/09/2020 15:35

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:34

Audiência Conciliação designada - 22/10/2020 16:10
15/09/2020 15:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
14/09/2020 19:39

Recebidos os autos
14/09/2020 19:39

Concedida em parte a Medida Liminar
14/09/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/09/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 19:21

Recebidos os autos
11/09/2020 19:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/09/2020 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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