29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715200-50.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDIVAR DE MOURA E SILVA EXECUTADO: GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA DECISÃO A exequente requer a declaração de fraude à execução sob o argumento de que executada transferiu a máquina de cartão de sua banca na feira para o nome de sua filha, para que todas as vendas sejam destinadas à sua filha.

Consoante preconiza o artigo art. 792, §4º, do CPC, necessária se faz a citação do terceiro adquirente.

Assim, intime-se a exequente para qualificar terceiro adquirente, no prazo de 5 (cinco) dias.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715200-50.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDIVAR DE MOURA E SILVA EXECUTADO: GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA DECISÃO O exequente requer a aplicação de medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo da sentença, diante das anteriores tentativas terem sido infrutíferas.

Com efeito, o artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.

Ocorre que, na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Apesar das dificuldades encontradas pelo exequente na obtenção do pagamento do débito, a determinação de suspensão daqueles documentos em nada contribuem com a superação do óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agregando efetividade à determinação judicial.

Não se pode olvidar que a medida se revela, ainda, desproporcional, uma vez que possui, na hipótese, caráter tão somente punitivo, com potencial de comprometer o direito do executado de ir e vir.

Indefiro também a consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), porquanto o acesso a esse sistema depende de decisão de quebra de sigilo. É, portanto, medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente já exaurido todos os meios para localização de bens do devedor e em caso de execução de verba alimentar, o que não é caso dos autos.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 14:37:23.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715200-50.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDIVAR DE MOURA E SILVA EXECUTADO: GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico que o mandado de penhora e avaliação retornou devidamente cumprido, mas sem a finalidade atingida, conforme certidão de ID 171039198.

De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar, devendo requerer o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 16:42:03.

LIDIANA DE SOUSA LEITE Servidor Geral
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715200-50.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDIVAR DE MOURA E SILVA EXECUTADO: GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA DECISÃO Indefiro o pedido retro.

Já foi inserida a restrição de transferência do veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa JKI7818, medida suficiente pra fins de penhora.

Além disso, o referido veículo não foi localizado na residência da executada.

Intime-se o exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 18:55:48.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715200-50.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDIVAR DE MOURA E SILVA EXECUTADO: GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora e avaliação retornou devidamente cumprido, mas sem a finalidade atingida, conforme ID 170030691.De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar, bem como requerer o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 13:42:47.

LIDIANA DE SOUSA LEITE Servidor Geral
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715200-50.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDIVAR DE MOURA E SILVA EXECUTADO: GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte exequente sobre a certidão de ID 166526519.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 18:30:26.

LIDIANA DE SOUSA LEITE Servidor Geral
22/03/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 20:00

Recebidos os autos
21/03/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/03/2023 18:01

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2023 12:41

Recebidos os autos
17/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:06

Decorrido prazo de GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 05:20

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 11:40

Expedição de Mandado.
27/02/2023 13:01

Recebidos os autos
27/02/2023 13:01

Indeferido o pedido de GISLENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: *03.***.*90-58 (EXECUTADO)
26/02/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 16:42

Recebidos os autos
13/02/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/02/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
04/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 09:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/02/2023 10:06

Recebidos os autos
01/02/2023 10:06

Indeferido o pedido de VALDIVAR DE MOURA E SILVA - CPF: *85.***.*92-87 (EXEQUENTE)
31/01/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
31/01/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:23

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:52

Recebidos os autos
30/01/2023 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
25/01/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2023 11:11

Recebidos os autos
25/01/2023 11:11

Outras decisões
24/01/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/01/2023 18:19

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/01/2023 14:43

Recebidos os autos
24/01/2023 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/01/2023 02:56

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/01/2023 15:03

Recebidos os autos
19/01/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/01/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2022 21:58

Recebidos os autos
16/11/2022 21:58

Deferido o pedido de VALDIVAR DE MOURA E SILVA - CPF: *85.***.*92-87 (EXEQUENTE).
16/11/2022 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/11/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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