27/06/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 18:37

Transitado em Julgado em 24/06/2024
04/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:18

Recebidos os autos
30/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:18

Indeferida a petição inicial
28/05/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/05/2024 17:46

Recebidos os autos
27/05/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2024 18:41

Recebidos os autos
22/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:53

Recebidos os autos
07/05/2024 22:53

Outras decisões
29/04/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2024 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701993-07.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: GISELLE RESIO GUIMARAES DECISÃO É lícita a cumulação objetiva de pedidos, contra o mesmo réu, desde que os pedidos sejam compatíveis entre entre si (CPC, art. 327, § 1º, inciso II).

No caso, observo que o autor formula pedido de retomada do veículo vendido para a ré, o que pressupõe o desfazimento da avença, bem assim requer a condenação da ré na obrigação de promover o pagamento do débito pendente, o que pressupõe a preservação do negócio entabulado.

Com efeito, os pedidos são entre si incompatíveis.

De acordo com o que prevê o art. 475 do Código Civil, diante do inadimplemento do negócio jurídico, poderá o lesado requer o desfazimento ou cumprimento forçado, devendo o autor indicar objetivamente qual pretensão postula.

Quanto ao mais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais, bem assim para adequar os pedidos à causa de pedir, indicando se pretende rescindir a avença ou compelir a ré ao cumprimento da obrigação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 5 de abril de 2024 14:06:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/04/2024 20:40

Recebidos os autos
05/04/2024 20:40

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 20:40

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO - CPF: *04.***.*97-04 (REQUERENTE).
04/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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