08/05/2025 21:51

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 18:01

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 18:20

Recebidos os autos
22/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722086-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALLAN ALVES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
02/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:25

Recebidos os autos
26/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:25

Outras decisões
25/03/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
15/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:38

Expedição de Autorização.
10/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 17:09

Recebidos os autos
13/11/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/11/2024 14:37

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALLAN ALVES FERREIRA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de: - R$ 17.927,66 (dezessete mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de abono de permanência e os seus reflexos no 13º salário, referente ao período de 01/01/2022 a 31/01/2022.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 15:29

Recebidos os autos
04/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2024 19:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ALLAN ALVES FERREIRA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:51

Recebidos os autos
29/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:00

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722086-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALLAN ALVES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/04/2024 17:12

Recebidos os autos
04/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:12

Outras decisões
15/03/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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