12/02/2025 10:34

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE PAIVA MARQUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS INTERNACIONAIS.

FRAUDE RECONHECIDA.

RELAÇÃO JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA.

DECLARAÇÃO.

CONSUMIDOR.

IMEDIATA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERADORA.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR.

OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE.

VALORES SUBSTANCIOSOS.

ATUAÇÃO PREVENTIVA DO BANCO E DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA.

DESÍDIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

FORTUITO INTERNO.

RISCO INERENTE AO EMPREENDIMENTO (STJ, SÚMULA 479).

DANO MORAL.

FALHA NO SERVIÇO.

SEGURANÇA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ.

VULNERAÇÃO.

CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO.

AFETAÇÃO DA ECONOMIA PESSOAL.

OFENSA EXTRAPATRIMONIAL.

AFETAÇÃO DA INCOLUMIDADE E DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO.

QUALIFICAÇÃO.

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA.

QUANTUM.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Sob a teoria do risco do negócio encampada pelo legislador de consumo, o fornecedor de serviços bancários responde objetivamente pelas falhas advindas dos serviços que fomenta como inerentes à atividade lucrativa que desenvolve no mercado de consumo, não encerrando fato apto a ilidir sua responsabilidade a constatação de que os danos sofridos pelo consumidor derivaram da atuação delituosa de terceiros por enquadrar-se a ocorrência como fortuito interno às atividades desenvolvidas e aos riscos que lhe são inerentes se não reprimidas operações dissonantes do histórico de operações até então mantido pela lesada. 2.

Evidenciado que, a despeito de cientificado do fato criminoso que vitimara o titular do cartão de crédito, o banco e a administradora coligada se recusaram a cancelar as transações internacionais empreendidas via do manejo fraudulento do instrumento, ensejando o lançamento e cobrança dos débitos derivados da fraude, além da limitação do crédito bancário do consumidor, restam aperfeiçoados a falha em que incidiram os fornecedores de serviços financeiros e os pressupostos necessários à sua responsabilização pelos efeitos que produzira, a par da desqualificação das operações ultimadas (CDC, art. 14, § 3º; STJ, súmulas 267 e 479). 3.

Patenteada a falha em que incidiram as instituições financeiras e apreendido que resultara no lançamento de débitos carentes de lastro subjacente em desfavor do consumidor e em cobranças indevidas, afetando sua tranquilidade, paz e vida cotidiana, insculpem-se os fatos como gerador do dano moral, ressoando legítima a concessão de compensação financeira ao lesado compatível com o acontecido e consonante com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.

A compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao consumidor em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa lesada no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira da ofendida, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa à vitimada. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unânime.
08/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 06:52

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE DE PAIVA MARQUES - CPF: *89.***.*53-58 (APELANTE) e provido em parte
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 14:49

Recebidos os autos
01/08/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
30/07/2024 09:03

Recebidos os autos
30/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/07/2024 17:29

Recebidos os autos
26/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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