16/04/2024 11:09

Baixa Definitiva
16/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:06

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VANTUIL LONDE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CARMEM MOREIRA DO VALE LONDE em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0714174-32.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARMEM MOREIRA DO VALE LONDE, VANTUIL LONDE, BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, BRUNO ANTONIO PINTO APELADO: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, BRUNO ANTONIO PINTO, CARMEM MOREIRA DO VALE LONDE, VANTUIL LONDE RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO As partes recorrentes peticionaram nos autos informando a desistência dos recursos interpostos (Id 57561491). É o relato do necessário.

Decido.

O recurso, como desdobramento do direito de ação, para ser exercido pressupõe interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.

No tocante ao interesse recursal, como espécie do gênero interesse de agir, sua ocorrência é percebida na necessidade do provimento jurisdicional requestado para perseguir a alteração da situação desfavorável consolidada pela decisão judicial atacada.

O art. 998 do CPC (“Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”) prevê a possibilidade de o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Por sua vez, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste TJDFT estabelece ser atribuição do Relator homologar as desistências apresentadas pelas partes.

Segundo o caput do art. 200 (“Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”) do CPC, a desistência do recurso consiste em declaração unilateral de vontade que produz efeito imediato.

Assinalo haver doutrina no sentido de afirmar a desnecessidade da homologação para surtir efeitos: Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto.

Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 158) (Barbosa Moreira, Coment., n. 182, PP. 333/338).

Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).

No entanto, o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, prevê a homologação da desistência como fundamento para a extinção do processo. À vista do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA das apelações manifestada pelos apelantes na petição de Id 53357823, com base no art. 998 do CPC e no art. 87, VIII, do RITJDFT, para que surta os efeitos processuais.

Sem majoração de honorários, uma vez que houve a desistência por ambas as partes, tendo restado ajustado que cada uma delas arcaria com os honorários sucumbenciais de seus respectivos patronos (Id 53357823).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, após as comunicações e registros necessários, encaminhem-se ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 4 de abril de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
04/04/2024 14:52

Recebidos os autos
04/04/2024 14:52

Extinto o processo por desistência
04/04/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:44

Retirado de pauta
04/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 14:55

Recebidos os autos
13/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
10/11/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/08/2023 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2023 08:23

Recebidos os autos
18/08/2023 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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