TJDFT - 0700976-28.2023.8.07.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2024 22:49
Baixa Definitiva
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01/05/2024 22:49
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 22:48
Transitado em Julgado em 30/04/2024
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de ALINE K. O SOUSA - COMERCIO DE ALIMENTOS em 30/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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09/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO EMPRESARIAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FALÊNCIA APLICÁVEL AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E À MICROEMPRESA.
APELANTE EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL.
ART. 966, CC.
RESPONSABILIDADE ILIMITADA NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO.
OBRIGAÇÃO DE ELABORAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS, AINDA QUE SIMPLIFICADOS.
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA FORMA DA LEI APLICÁVEL AO CASO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não se olvida que o empresário individual tenha responsabilidade ilimitada, ou seja, responde com seus bens pessoais por dívidas empresariais contraídas.
Isso, no entanto, não impede que a ele seja aplicado o instituto da falência.
Apelante que exerceu atividade empresarial (art. 966, CC). 2.
Obrigação de ter documentos contábeis, ainda que se trate de pessoa optante do simples nacional e que seja de pequeno porte. 3.
Apresentação dos documentos na falência é feita conforme legislação aplicável (art. 105, Lei 11.101/06). 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
02/04/2024 15:12
Conhecido o recurso de ALINE K. O SOUSA - COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 19.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
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02/04/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/02/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 17:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/01/2024 15:59
Recebidos os autos
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06/11/2023 15:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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01/11/2023 18:30
Recebidos os autos
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01/11/2023 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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26/10/2023 15:31
Recebidos os autos
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26/10/2023 15:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/10/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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