06/11/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:39

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de DIEGO AZEVEDO DE QUEIROZ em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
03/10/2024 14:29

Recebidos os autos
03/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 08:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/09/2024 08:03

Recebidos os autos
12/09/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713065-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIEGO AZEVEDO DE QUEIROZ REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que os comprovantes apresentados são suficientes para demonstrar que a parte faz jus ao benefício.

Ademais, não foram apresentadas provas em sentido diverso.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) o motivo de desativação do cadastro do motorista, ora autor, junto à plataforma UBER; 2) os lucros cessantes.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

No presente caso, não há dificuldade na produção probatória que possa determinar a inversão do ônus da prova, tendo em vista que não restou configurada a hipossuficiência do autor, pois não há dificuldade ou incapacidade para que o autor possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Acrescento que não será realizada audiência de conciliação e saneamento em razão das medidas sanitárias adotadas pelo Poder Público para a contenção do coronavírus.

Além disso, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios não disponibilizou os meios para a realização de audiência por videoconferência.

O Juízo promoverá a conciliação no caso de realização da audiência de instrução e julgamento.

Nestes termos, os advogados das partes deverão manter contato entre si para viabilizar a transação.

Prazo: 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente. 4
11/07/2024 13:37

Recebidos os autos
11/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/06/2024 18:28

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DIEGO AZEVEDO DE QUEIROZ em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:09

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 08:56

Recebidos os autos
11/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 08:56

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO AZEVEDO DE QUEIROZ - CPF: *19.***.*35-02 (REQUERENTE).
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713065-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: DIEGO AZEVEDO DE QUEIROZ DENUNCIADO A LIDE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que não há justificativa plausível para o ajuizamento da ação no foro de Brasília/DF, pois nenhuma das partes possui domicílio em região administrativa abrangida pela competência territorial da circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Neste sentido o acórdão abaixo colacionado: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

ABUSO DE DIREITO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

SUMULA 33 STJ.

DESACOLHIDA.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cabe ao julgador declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro sem justificativa legal plausível e sem a observância aos critérios legais de fixação da competência. 2.

Independentemente da existência de relação de consumo, certo é que o art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu, cuja competência territorial é relativa.

E se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a demanda pode ser proposta no foro de domicílio da parte autora, nos termos do art. 101, I, desse diploma legal. 3.

A despeito de se tratar de competência relativa, sendo, portanto, vedado ao juiz declinar da competência de ofício em tal hipótese (súmula 33/STJ), certo é que o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 4.

A despeito da ação ter sido ajuizada perante o Juízo Suscitado (14ª Vara Cível de Brasília), certo é que a parte demandante autora reside em Samambaia e a parte ré possui sede em Belo Horizonte/MG, razão pela qual não subsiste qualquer justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda perante àquele Juízo. 4.1.

Logo, a escolha aleatória de um foro, sem qualquer vinculação as partes, pessoas ou ao próprio negócio jurídico, constitui, a meu sentir, evidente abuso de direito, até porque, a escolha do foro por critérios absolutamente aleatórios fere de morte o interesse público subjacente, como visto, a qualquer norma de direito processual. 4.2.

Aliado a isso, no caso em concreto, a própria parte demandante quando questionada, assinalou em petição o equívoco e requereu a redistribuição para foro diverso do indicado inicialmente em sua exordial, razão pela sem qualquer fundamento legal para manter a demanda processando perante o Juízo de Brasília, então Suscitado. 5.

Conflito de Competência rejeitado.

Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Cível de Samambaia). (Acórdão 1627512, 07187316520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Relator Designado: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a corte cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Neste sentido, o entendimento do TJDFT em julgamento de conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF, tendo em vista o teor da decisão de declaração de incompetência proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação declaratória de inexistência de débito. (Acórdão 1792733, 07425794720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões acima expostas, declaro a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília para o processamento e julgamento do feito, bem como, com fundamento no art. 46 do CPC, determino a remessa do feito ao juízo da uma das varas cíveis de Sobradinho/DF.

Cumpra-se imediatamente.

BRASÍLIA, DF, 05 de abril de 2024.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
08/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:02

Recebidos os autos
05/04/2024 01:02

Declarada incompetência
04/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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