28/11/2024 17:15

Baixa Definitiva
28/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:12

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA AUREA CARVALHO ALVES em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ASSINATURADIGITAL.

OPERAÇÃODIGITAL.

SELFIE.

DADOS PESSOAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA.

CONTRATO VÁLIDO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

OBSERVÂNCIA.

SAQUE.

PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA.

INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.

DEVIDOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. 2. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 2.1.

No caso dos autos, denota-se a validade do contrato demonstrada pela instituição financeira, porquanto a assinatura digital presente fornece a segurança e a validação exigíveis na realização desse tipo de operação bancária, mormente com a captação de fotografia selfie acompanhada de dados pessoais da parte. 2.2.

Dessa forma, compreende-se que a contratação do empréstimo consignado é imputável a autora da ação. 3.

Nos termos do inciso III do art. 6º da legislação consumerista, é direito básico do consumidor obter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, inclusive sobre os riscos que apresentem. 4.

Afastadas as alegações de abusividade das cláusulas contratuais ou de falta de informações, e tendo havido o crédito e não pago o valor integral da fatura, correta a cobrança pelo réu nos termos do contrato celebrado. 5.

Não configura litigância de má-fé o exercício do direito de ação, notadamente quando não foram utilizados expedientes ardilosos pelo consumidor e os motivos pelos quais ele ingressou com a ação foram claramente demonstrados desde o início 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
11/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:36

Conhecido o recurso de MARIA AUREA CARVALHO ALVES - CPF: *58.***.*71-68 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 17:06

Recebidos os autos
20/08/2024 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:56

Recebidos os autos
01/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/08/2024 06:22

Recebidos os autos
01/08/2024 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/07/2024 15:09

Recebidos os autos
29/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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