29/04/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 19:01

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:58

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CHRISTINA SHIMABUKO em 26/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais.

Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp: 1582475, reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais.

Porém, tal mitigação se associa à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes. 3.

Na hipótese, o acervo probatório indica que a penhora de 7,5% sobre os rendimentos da executada, abatidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, é condizente com a garantia do mínimo existencial. 4.

Recurso conhecido e provido.
15/03/2024 15:00

Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 17:30

Recebidos os autos
05/02/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/02/2024 09:16

Recebidos os autos
01/02/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/01/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 26/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
28/11/2023 14:08

Recebidos os autos
28/11/2023 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:47

Recebidos os autos
23/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/11/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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