08/05/2024 10:16

Baixa Definitiva
08/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:15

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AFASTADA.

CONTRATO DE MÚTUO.

DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

TEMA 1085 DO STJ.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência conferida à pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e da decisão do juízo que concedeu o benefício da gratuidade de justiça, a revogação deve se basear em elementos concretos e nítidos de que a situação financeira do beneficiário demonstrada nos autos não corresponde à realidade.

No caso, os argumentos que fundamentam a impugnação não são capazes de infirmar a concessão do benefício. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou a tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” 3.

A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, por deliberação do Conselho Monetário Nacional – CMN, prevê, em seu art. 3º, que a realização de débitos em conta corrente depende de prévia autorização do seu titular. É facultado o cancelamento da autorização de débitos previamente concedida, a fim de cessarem os descontos automáticos de pagamento de empréstimos (art. 6º). 4.

Na hipótese, o apelado requereu administrativamente a suspensão dos descontos dos empréstimos em sua conta corrente.

Todavia, o banco apelante continuou a descontar as parcelas nos meses seguintes. 5.

A garantia de revogação da autorização de descontos é de conhecimento da instituição mutuante, que atua especificamente no mercado de concessão de crédito.

Portanto, o banco sabe, previamente, que há essa possibilidade e deve ponderar os riscos na análise de concessão do empréstimo.

Não pode, após o exercício do direito do mutuário, afirmar que a conduta viola a boa-fé ou que configura comportamento contraditório. 6.

O consumidor agiu em exercício regular de direito.

Todavia, é evidente que, caso o mutuário não ajuste com a instituição financeira nova forma de pagamento, deve arcar com todas as consequências legais e contratuais de sua inadimplência. 7.

Recurso conhecido e não provido.
03/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:59

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 08:58

Recebidos os autos
26/01/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:31

Recebidos os autos
27/11/2023 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:36

Recebidos os autos
20/11/2023 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/11/2023 16:27

Recebidos os autos
08/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/11/2023 15:57

Recebidos os autos
06/11/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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