29/04/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:37

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:21

Decorrido prazo de RANGEL DINIZ ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE.

INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS AUTOMATIZADAS, POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

MULTA COMINATÓRIA.

MANUTENÇÃO.

NECESSIDADE.

QUANTUM FIXADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ADEQUAÇÃO.

EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.

A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com propósito de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer.

Não configura, portanto, um fim em si mesma, mas em importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. 2.

Os requisitos legais para a aplicação das astreintes são: a) suficiência da medida; b) compatibilidade com a obrigação; e c) prazo razoável para cumprimento.

Ainda, o valor arbitrado ou a periodicidade da multa pode ser alterado pelo juiz posteriormente de ofício ou a requerimento da parte interessada (art. 537 do Código de Processo Civil – CPC). 3.

Apesar de divergência jurisprudencial quanto aos critérios para a fixação das astreintes, dois são os principais valores que devem ser ponderados no caso concreto: efetividade da tutela jurisdicional e vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário. 4.

Para o Superior Tribunal de Justiça-STJ, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser analisadas no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor (3ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.617/SP, j. 15/03/2021). 5.

Na hipótese, o agravado alegou ter sido vítima de fraude, em razão de contrato de adesão fraudulento entre a primeira e a agravada, em seu próprio nome, o que teria lhe causado a imputação de débito ilegal no valor de R$ 98.728,80 e, consequentemente, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

Afirma, ainda, que, embora deferida a liminar para abstenção de cobranças supostamente indevidas por meio de ligações telefônicas, persistem as comunicações por correio eletrônico. 6.

Embora a agravante tenha cumprido a decisão liminar para retirar o nome do agravado dos bancos de dados de proteção ao crédito, não demonstrou a adoção de providências para a interrupção do encaminhamento automático de e-mails de cobrança.

Assim, para adequação à obrigação de não fazer, a agravante deve se abster de continuar com a cobrança dos débitos, ainda que de forma automatizada, por sistemas informáticos, sob pena de incidência da multa cominatória, por dia de descumprimento. 7.

A decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada; é possível a modificação do seu valor, a requerimento ou de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando o valor se tornar irrisório ou exorbitante. 8.

Não há que se falar em enriquecimento sem causa, considerado ainda o porte financeiro da agravante.

A multa fixada é proporcional, de apenas R$ 50,00 para cada email de cobrança encaminhado indevidamente ao agravado, após o decurso do prazo da decisão agravada, com fixação do limite máximo de R$ 10.000,00. 9.

Recurso conhecido e não provido.
03/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:59

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 16:39

Recebidos os autos
29/01/2024 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de RANGEL DINIZ ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/01/2024 23:59.
04/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 07:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2023 13:43

Recebidos os autos
21/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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