22/08/2025 20:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:40

Publicado Edital em 22/08/2025.
22/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0716412-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALUIZIO FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL - CNPJ: 01.***.***/0001-15.

O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) EXECUTADO: DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL, acima qualificado, o qual não constituiu advogado nos autos, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 220,92 (duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900.

O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria
19/08/2025 19:03

Expedição de Edital.
07/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:55

Recebidos os autos
06/08/2025 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
01/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 17:46

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ALUIZIO FERREIRA DE LIMA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:50

Recebidos os autos
08/07/2025 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ALUIZIO FERREIRA DE LIMA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:51

Recebidos os autos
26/05/2025 15:51

Outras decisões
30/04/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:22

Recebidos os autos
25/04/2025 18:22

Outras decisões
26/03/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:35

Recebidos os autos
14/03/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/02/2025 07:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 17:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:27

Recebidos os autos
28/01/2025 13:27

Outras decisões
08/01/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
05/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:01

Expedição de Certidão.
30/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/11/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:42

Recebidos os autos
07/11/2024 17:42

Outras decisões
06/11/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 06:19

Recebidos os autos
26/09/2024 06:19

Outras decisões
23/09/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/09/2024 19:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 23:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:27

Recebidos os autos
31/07/2024 14:27

Outras decisões
29/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:00

Decorrido prazo de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 08:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2024 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 13:53

Recebidos os autos
21/05/2024 13:53

Outras decisões
12/05/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/05/2024 23:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:44

Recebidos os autos
07/05/2024 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 13:05

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:41

Decorrido prazo de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ALUIZIO FERREIRA DE LIMA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716412-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO FERREIRA DE LIMA REVEL: DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação reparatória proposta por ALUIZIO FERREIRA DE LIMA em desfavor de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR – NACIONAL, devidamente qualificados.

O autor narra que foi filiado à agremiação partidária do réu sem sua autorização.

Afirma que o requerido utiliza indevidamente seu nome, o qual possui caráter personalíssimo e que o dano que sofreu é presumido.

Assinala a violação do Art. 5º, Inciso XX, da CRFB de 1988 e que a referida inscrição perdura por 24 (vinte e quatro) anos.

Ao final, pede a decretação de nulidade da sua filiação ao réu, bem como indenização pelos danos morais suportados.

A representação da parte requerente está regular (ID 155766488).

As custas não foram recolhidas, em razão do pedido de gratuidade, indeferido pela decisão de ID 173922584.

A justiça gratuita foi obtida por meio do Agravo de Instrumento ao ID 187280532.

Por seu turno, a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação (IDs 175608560 e 178244078).

Decretada a revelia, os autos vieram conclusos para sentença (ID 179791598). É o relato do necessário.

DECIDO.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

O feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a ré foi revel.

Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, aplicando ao caso em comento o disposto no art. 355, II, CPC.

Impende ressaltar que a ocorrência da revelia não induz à procedência automática do pleito, pois os fatos devem conduzir às consequências jurídicas pretendidas, permanecendo o autor com ônus de comprovar os eventos alegados na inicial.

Se, de um lado, a aplicação dos efeitos da revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, de outro, é relativa essa presunção. É imprescindível que o conjunto probatório respalde o direito a que o autor diz fazer jus, o que, no caso, restou demonstrado.

Com efeito, a certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral comprova a filiação do autor ao partido réu desde 16/05/1999 (ID155768237).

Caberia à parte ré manifestar-se nos autos e demonstrar que o requerente preencheu ficha de filiação ou solicitou por outro documento idôneo sua inscrição na agremiação partidária, o que não ocorreu (artigo 373, I e II, do CPC).

Dessa forma, comprovado que o vínculo entre as partes decorreu de filiação fraudulenta, é imperioso a decretação da sua nulidade.

Quanto à existência de dano moral indenizável, cumpre asseverar que esse decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a integridade, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

O nome de alguém faz parte integrante de seu patrimônio intangível, que goza de proteção do sistema jurídico pátrio, conforme dos termos dos artigos 16 a 19 do Código Civil, dentre outras disposições legais.

A filiação partidária sem o consentimento da pessoa, com uso não autorizado de seus dados, caracteriza violação de sua vida privada, mormente no caso em apreço, em que perdurou por mais de 2 (duas) décadas a associação inverídica do nome do autor à ideologia político-partidária do réu.

A reforçar a contextualização do referido dano moral, observa-se que é vedado o armazenamento em cadastros de consumo de informações relacionadas às convicções políticas de determinado indivíduo, conforme art. 3º, inc.

II, do § 3º, da Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).

Longe de ser inofensiva, tal prática deve ser coibida, inclusive porque demandou da parte requerente perda de seu tempo útil, para combater a fraude, sendo certo que nem mesmo após a citação da ré em processo judicial conseguiu o autor que ela espontaneamente desfizesse a filiação fraudulenta.

Dessa forma, entendo que a fraude referenciada se demonstrou hábil a causar violação ao direito ao nome do autor, causa de dano moral in re ipsa.

Quanto à quantificação da indenização por danos morais, deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

Portanto, fixo a indenização em R$3.000,00, valor que reputo suficiente para compensar os transtornos experimentados pela parte requerente e valor que não significa desfalque nas finanças do partido requerido, sendo medida suficiente de caráter repressivo e pedagógico, com o intuito de que o réu redobre as cautelas no que diz respeito aos procedimentos de filiação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a nulidade da filiação do autor ao partido requerido e determinar a esse a exclusão definitiva dos registros de filiação partidária em nome do requerente. b) Condenar o requerido a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% a. m., a contar da data da filiação fraudulenta (11/08/2009) e correção monetária a partir da presente data, em sintonia com os enunciados das Súmulas 54 e 362 do STJ.

Condeno o requerido nas despesas e nos honorários de sucumbência, fixando esses em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12
05/04/2024 13:44

Recebidos os autos
05/04/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/11/2023 18:19

Recebidos os autos
28/11/2023 18:19

Decretada a revelia
14/11/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/11/2023 19:16

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de DEMOCRACIA CRISTA - BRASIL - BR - NACIONAL em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 08:59

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:16

Recebidos os autos
02/10/2023 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a ALUIZIO FERREIRA DE LIMA - CPF: *38.***.*48-04 (AUTOR).
02/10/2023 18:16

Recebida a emenda à inicial
27/09/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/09/2023 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:02

Recebidos os autos
09/06/2023 14:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/06/2023 21:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:25

Recebidos os autos
16/05/2023 19:25

Gratuidade da justiça não concedida a ALUIZIO FERREIRA DE LIMA - CPF: *38.***.*48-04 (AUTOR).
15/05/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 19:25

Recebidos os autos
02/05/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/04/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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