31/01/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:46

Expedição de Ofício.
26/11/2024 17:43

Transitado em Julgado em 20/11/2024
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de ANA FLAVIA ALVES QUEROZ em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:44

Recebidos os autos
29/10/2024 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/08/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:28

Recebidos os autos
29/07/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 11:49

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:37

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
25/05/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727405-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA FLAVIA ALVES QUEROZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

A autora requer a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da pontuação lançada em seu prontuário, referente ao AIT S003611448, bem com para compelir o requerido à concessão e entrega da CNH em seu favor e ao restabelecimento do seu registro junto ao RENACH.

Decido.

A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional.

Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos.

No caso em tela, entendo que são necessários melhores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos afirmados pela autora na petição inicial, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. É importante destacar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade que, embora não seja absoluta, para ser afastada necessita da demonstração de que o ato foi praticado em desconformidade com a lei, o que não está claro neste juízo preliminar de cognição.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
04/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:38

Recebidos os autos
04/04/2024 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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