09/05/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:26

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 13:19

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALESSON DA CRUZ PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇAO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

MERO DESPACHO.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INTRUMENTO.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC.

MITIGAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.704.520/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que [O] rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

O ato judicial que determina a apresentação de emenda à petição inicial não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho contra o qual não é cabível a impugnação mediante a interposição de recurso, consoante disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 3.

Hipótese em que a questão ventilada no recurso não se encontra inserida nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e não se configura a urgência na apreciação da matéria, uma vez que, somente com o indeferimento da petição inicial, em caso de inércia da parte quanto ao atendimento da ordem judicial, estará configurada a manifestação judicial de cunho decisório, tornando possível a interposição do recurso cabível. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido.
03/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:57

Conhecido o recurso de ALESSON DA CRUZ PEREIRA - CPF: *30.***.*03-60 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ALESSON DA CRUZ PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 17:25

Recebidos os autos
01/03/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/02/2024 12:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/02/2024 09:01

Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALESSON DA CRUZ PEREIRA - CPF: *30.***.*03-60 (AGRAVANTE)
21/02/2024 21:55

Recebidos os autos
21/02/2024 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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