08/05/2024 19:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 19:52

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINTO BATISTA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes. 1.1.

Nesta sede, os recorrentes requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Pedem, no mérito, o provimento do recurso e o deferimento da gratuidade judiciária. 2.

Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinário urbano, com pedido para que os autores declarados detentores do domínio sobre a totalidade do imóvel situado na Ceilândia-DF. 3.

De acordo com o §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 3.1.

A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 3.2.

No caso, ambos recorrentes recebem rendimentos mensais inferiores a cinco salários-mínimos, parâmetro reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça para a concessão da gratuidade da justiça: “(...)A presunção relativa de hipossuficiência, inerente à respectiva declaração, e a comprovada renda líquida inferior a cinco salários-mínimos autorizam o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça”. (07174053620238070000, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 27/9/2023). 4.

Recurso provido.
22/03/2024 18:21

Conhecido o recurso de FRANCISCO VIEIRA DE ARAUJO - CPF: *63.***.*02-34 (AGRAVANTE) e JOENE MENDES DA SILVA DE ARAUJO - CPF: *79.***.*41-87 (AGRAVANTE) e provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 17:23

Recebidos os autos
26/01/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/01/2024 16:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/01/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINTO BATISTA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
23/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 17:12

Expedição de Mandado.
20/11/2023 18:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/11/2023 14:39

Recebidos os autos
20/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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