30/04/2024 17:41

Baixa Definitiva
30/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:41

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD SOBRE O VEÍCULO OBJETO DE CONTENDA.

FINANCIAMENTO EM NOME DA EXECUTADA.

PROPRIEDADE DA EMBARGANTE DEMONSTRADA.

PROVA ROBUSTA DOS AUTOS.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

AFASTADA.

VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. 1.

A comprovação de que o financiamento do veículo era custeado pela embargante, bem como o licenciamento anual, além do seguro realizado em seu nome, e o comprovado exercício da posse do bem, evidenciam que, a despeito do financiamento ter sido efetuado em nome da executada, o automóvel não compunha a esfera patrimonial dessa, devendo ser desconstituída a penhora, pois o mero registro da propriedade no órgão de trânsito em nome da executada não é suficiente para desconstituir tal constatação. 2.

Tratando-se de embargos de terceiro que busca desconstituir penhora realizada de veículo, o valor da causa deve ser o valor de avaliação desse, sobre a qual deve incidir os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo, no caso em exame, justificativa para atrair a fixação por equidade prevista no § 8º do mesmo artigo. 3.

Apelação cível do embargado conhecida e desprovida. 4.

Apelação cível da embargante conhecida e provida.
02/04/2024 15:15

Conhecido o recurso de KEYLA DE FATIMA MUNIZ SOARES - CPF: *23.***.*33-17 (APELANTE) e provido
02/04/2024 15:15

Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 22:04

Recebidos os autos
01/12/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/12/2023 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2023 15:47

Recebidos os autos
28/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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