15/08/2023 23:28

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 23:27

Expedição de Certidão.
15/08/2023 23:27

Transitado em Julgado em 25/07/2023
15/08/2023 07:26

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701503-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO PEREIRA FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: PREMIERE FITNESS 03 SIG LTDA DECISÃO O autor informa que a Lei nº 7.058/2022 é objeto da ação direta de inconstitucionalidade nº. 0726855-37.2022.8.07.0000, que foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei, porém houve a interposição de Recurso Extraordinário que está pendente de julgamento.

Dessa forma, o autor requer o sobrestamento do feito, sob o argumento de que ainda existe discussão acerca da constitucionalidade da Lei e que o resultado do recurso poderá influenciar na viabilidade de eventual interposição de recurso (id. 165358023).

Indefiro o pedido, porquanto o julgamento da (in)constitucionalidade da aludida Lei não interfere no presente processo.

Isso porque a sentença foi clara ao estabelecer que a Lei proíbe cobrança de custo extra dos consumidores, o que não se aplica ao autor, que é personal trainer e possui relação civil com a academia.

Desse modo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I. Águas Claras, 9 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/08/2023 18:09

Recebidos os autos
09/08/2023 18:09

Outras decisões
08/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701503-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO PEREIRA FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: PREMIERE FITNESS 03 SIG LTDA DECISÃO Intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à petição do autor de id. 165358023. Águas Claras, 27 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/07/2023 15:26

Recebidos os autos
27/07/2023 15:26

Outras decisões
26/07/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de PREMIERE FITNESS 03 SIG LTDA em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 11/07/2023.
10/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 13:40

Recebidos os autos
06/07/2023 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 01:15

Decorrido prazo de PREMIERE FITNESS 03 SIG LTDA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 05:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/07/2023 05:40

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 01:44

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 14:00

Recebidos os autos
16/06/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/05/2023 14:50

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PEREIRA FERREIRA DE CARVALHO - CPF: *47.***.*17-88 (REQUERENTE) em 16/05/2023.
16/05/2023 18:39

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/05/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 00:19

Recebidos os autos
04/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2023 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 15:37

Recebidos os autos
01/02/2023 15:37

Outras decisões
30/01/2023 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/01/2023 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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