25/06/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:02

Transitado em Julgado em 07/05/2024
19/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:14

Recebidos os autos
11/06/2024 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/05/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 19:02

Recebidos os autos
07/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:02

Homologada a Transação
26/04/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
13/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704166-19.2024.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: ANA CLEIA ALVES PEREIRA DESPACHO Por expressa disposição legal, a contestação, em processo sob o rito do Decreto n. 911/1969, somente é apresentada após o cumprimento da liminar.

Acrescento que "o comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes de cumprido do mandado de busca e apreensão do veículo, não altera a regra procedimental.

Somente após encontrada a coisa dada em garantia e sua apreensão, procede-se a citação e se oportuniza a contestação pelo réu" (Acórdão 1425209, 07168793120218070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 30/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, por ora, deixo de conhecer da contestação e reconvenção apresentadas.

Em que pese o não conhecimento da contestação, atente-se a requerida que ao julgar o Tema Repetitivo 1.132 (REsp n. 1.951.888/RS), o STJ fixou a seguinte tese jurídica, in verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Por se tratar de alegação de nulidade que poderia ser reconhecida de ofício, rejeito a preliminar.

Indefiro o pedido: a) de revogação da liminar, por não haver motivos que justifiquem a modificação do entendimento expresso na decisão de ID 186442692; b) para depósito das parcelas vencidas, visto que o Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas; c) de remessa dos documentos com indícios de falsidade à Polícia Civil do Distrito Federal, oficiando ainda o fato ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por se tratar de providência que pode ser adotada pela própria requerida.

Tendo em vista que a requerida informou na petição de ID 190072908 que reside no endereço indicado na petição inicial, reitere-se a diligência para apreensão do veículo.

Advirto a requerida para observância do disposto nos artigos 79, 80 e 81 do CPC.

Caso ela não resida no local ou haja indícios de ocultação dolosa do bem, será aplicada a multa processual cabível.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/04/2024 17:29

Recebidos os autos
02/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2024 01:02

Juntada de Petição de reconvenção
14/03/2024 22:56

Recebidos os autos
14/03/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/03/2024 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 11:28

Recebidos os autos
10/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 11:28

Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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