12/09/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 19:06

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 10:38

Recebidos os autos
11/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/07/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:26

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:38

Recebidos os autos
10/04/2024 18:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/04/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716198-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J..

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente: Quanto a E.

S.

D.

J. na prestação pecuniária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada.

Quanto a E.

S.

D.

J. na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 14:33

Recebidos os autos
04/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:33

Homologada a Transação Penal
04/04/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/04/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:58

Recebidos os autos
11/03/2024 16:57

Outras decisões
11/03/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/03/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 19:40

Recebidos os autos
29/02/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/02/2024 12:15

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/02/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/10/2023 22:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 19:24

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:31

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/08/2023 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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