17/06/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 04:40

Processo Desarquivado
12/06/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702914-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: BRUNA DE OLIVEIRA ARAGAO PADOVAN OFENSOR: RIVALDO MODESTO PADOVAN DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 191888587), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395,II e III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

Em consulta ao BNMP, foi verificado que não existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Quanto a revogação das medidas protetivas, em documento de ID 190389103, a ofendida, BRUNA DE OLIVEIRA ARAGÃO PADOVAN, se manifesta requerendo a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de RIVALDO MODESTO PADOVAN.

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 191888587 ).

Acontece que nenhuma medida protetiva ainda tinha sido concedida por este juízo, porém, com o desinteresse da vítima e visando preservar o núcleo familiar, este juízo deixará de apreciar o requerimento.

Junte-se a presente decisão ao IP correlato (0705241-42.2024.8.07.0020) e arquive-o.

Junte-se a manifestação ministerial de ID 191888587 ao IP correlato.(0705241-42.2024.8.07.0020) Intimem-se.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
03/04/2024 15:24

Recebidos os autos
03/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:24

Determinado o Arquivamento
03/04/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 08:44

Recebidos os autos
02/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:23

Recebidos os autos
19/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
18/03/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:11

Recebidos os autos
16/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/02/2024 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 19:41

Recebidos os autos
08/02/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:41

Declarada incompetência
08/02/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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