11/06/2025 16:55

Arquivado Provisoramente
11/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741703-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO CAIXETA DA SILVA REVEL: MAGNO A.

SIPAUBA FREITAS COACHING E EDITORA - ME EXECUTADO: MAGNO ALVES SIPAUBA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 238524653/238526688.

Primeiramente, tendo em vista a preclusão da decisão de id. 233951748, a teor do certificado em id. 237548496, defiro o pedido de liberação dos valores depositados nos autos (id. 230175568/230175571).

Cadastre-se o escritório Vieira da Cunha Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o nº 15.***.***/0001-02, como parte interessada, unicamente para fins de levantamento do valor.

Na sequência, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, em favor do referido escritório, no valor de R$ 1.434,18 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), incluindo-se eventuais rendimentos legais, observados os dados bancários declinados em id. 238524653 - Pág. 1, item n. 2, quais sejam: Banco do Brasil, Agência n. 1004-9, Conta Corrente n. 48328-1, Titularidade: Vieira da Cunha Advogados Associados, Chave-Pix CNPJ n. 15.***.***/0001-02.

Após a liberação dos valores, retifique-se a autuação para inativar Vieira da Cunha Advogados Associados (CNPJ n. 15.***.***/0001-02) dos registros destes autos.

Lado outro, indefiro o pedido voltado à expedição de ofício à Receita Federal do Brasil a fim de que forneça a última Escrituração Contábil Digital (ECD) da pessoa jurídica EBW BANK TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S.A., para fins de instrução do pedido de penhora da cota-parte de eventuais lucros e dividendos auferidos pelo sócio-executado, eis que a medida em questão importaria em verdadeira quebra de sigilo de terceiros.

Consigno, por oportuno, que a referida pessoa jurídica que sequer integraria a relação processual delineada nestes autos.

Em relação ao requerimento subsidiário veiculado pela parte exequente, tendente à intimação do executado a fim de que apresente os referidos documentos, em que pesem as alegações da parte credora, a prática tem demonstrado que a intimação do executado para tal finalidade, a exemplo do que ocorre com a intimação para a indicação de bens à penhora, não é efetiva.

Assim, resta igualmente indeferido o pedido em tela.

Do exame de todo o processado, verifico que, no presente feito, já foram realizadas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora dos devedores, inclusive tendo sido consultados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Como se observa, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

Desse modo, considerando que até o momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 1 ano, conforme § 1º do art. 921 do CPC.

Desde já, advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento versou sobre o recebimento de dívida líquida constante de instrumento particular, via procedimento monitório.

Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

De acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:33

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 17:39

Recebidos os autos
06/06/2025 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/06/2025 17:39

Deferido em parte o pedido de ROGERIO CAIXETA DA SILVA - CPF: *01.***.*39-06 (EXEQUENTE)
06/06/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de MAGNO ALVES SIPAUBA FREITAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ROGERIO CAIXETA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741703-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO CAIXETA DA SILVA REVEL: MAGNO A.

SIPAUBA FREITAS COACHING E EDITORA - ME EXECUTADO: MAGNO ALVES SIPAUBA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 235311597/235311607.

Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que é ineficaz a penhora de quotas sociais ou ações do sócio, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a real situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o credor poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

Explico.

A quota social, assim como as ações, representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de quotas ou ações.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das quotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais quotas ou ações? Dessa forma, caso o credor insista na pretendida penhora, deverá comprovar que as ações têm valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais ações, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das quotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das quotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das quotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das quotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das quotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de quota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT: RESOLUÇÃO 23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a ampliação de competência e sobre a mudança de denominação da Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e em vista do deliberado na Sessão do dia 16 de novembro de 2010, referente ao PA 18.181/2010, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, bem como modificar sua denominação.

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. – grifei.

Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, intimo o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, inciso III, do CPC: a) Se insiste no pedido de penhora das quotas sociais/ações, devendo, neste caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da pessoa jurídica e ao valor das quotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota-parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; c) Se pretende a liquidação das quotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
13/05/2025 08:37

Recebidos os autos
13/05/2025 08:37

Outras decisões
12/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/05/2025.
05/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:59

Recebidos os autos
28/04/2025 17:34

Indeferido o pedido de MAGNO ALVES SIPAUBA FREITAS - CPF: *98.***.*36-72 (EXECUTADO)
22/04/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/04/2025 17:27

Juntada de Petição de impugnação
26/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MAGNO A. SIPAUBA FREITAS COACHING E EDITORA - ME em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:28

Recebidos os autos
16/12/2024 18:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 23:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 20:06

Recebidos os autos
14/10/2024 20:06

Outras decisões
11/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/10/2024 17:26

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 15:47

Recebidos os autos
01/10/2024 15:47

Determinado o arquivamento
01/10/2024 15:47

Deferido em parte o pedido de MAGNO ALVES SIPAUBA FREITAS - CPF: *98.***.*36-72 (REU), MAGNO A. SIPAUBA FREITAS COACHING E EDITORA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-43 (REVEL)
01/10/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MAGNO A. SIPAUBA FREITAS COACHING E EDITORA - ME em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 18:10

Recebidos os autos
18/09/2024 18:10

Outras decisões
18/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:20

Recebidos os autos
17/09/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
17/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:42

Recebidos os autos
22/06/2023 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de MAGNO A. SIPAUBA FREITAS COACHING E EDITORA - ME em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 19:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ROGERIO CAIXETA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:54

Juntada de Petição de apelação
10/05/2023 00:19

Publicado Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:25

Publicado Sentença em 08/05/2023.
06/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 10:39

Recebidos os autos
05/05/2023 10:39

Decretada a revelia
04/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:43

Recebidos os autos
03/05/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/04/2023 16:46

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:25

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 21:44

Recebidos os autos
13/03/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:54

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2023 13:27

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 21:23

Recebidos os autos
07/11/2022 21:23

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/11/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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