23/07/2024 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:46

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de RODRIGO SIMOES FREJAT em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018935-23.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO SIMOES FREJAT SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RODRIGO SIMOES FREJAT.

Em suma, alega, a parte executada, a prescrição intercorrente.

Intimado para se manifestar, o exequente rechaçou o pleito.

Em resumo, afirmou que existem requerimentos não apreciados. É o relato.

DECIDO.

Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.

Assim, inicialmente, a respeito da prescrição alegada, cumpre destacar que a prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

A análise do caso demonstra que o crédito foi constituído em 01.10.2012, ou seja, dentro do prazo prescricional.

A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora - o que ocorreu em 06.06.2016, ID 41779323, pág. 19 -, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência do cancelamento do parcelamento em 06.06.2016 (ID 41779323, p. 19).

Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 06.06.2022.

Cumpre destacar que, em que pese a existência da súmula 106, do STJ, pudesse excepcionar o reconhecimento da prescrição intercorrente, ela não é aplicável ao presente caso.

Isso porque, preceitua a referida súmula que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Entretanto, no caso dos autos, intimado para se manifestar, o exequente descumpriu reiteradamente as determinações judiciais (mesmo ID, pgs. 25 e 31), apenas reiterando pedidos de citação postal e por edital, sem qualquer comprovação documental que pudesse comprovar alterações fáticas.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:20

Recebidos os autos
19/03/2024 16:20

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/07/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/01/2023 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/01/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2020 15:37

Expedição de Certidão.
07/08/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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