19/10/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 19:48

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:06

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:24

Recebidos os autos
22/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:24

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/09/2023 10:05

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 08:04

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732361-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIS FERNANDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-79); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, bloco, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
27/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:13

Recebidos os autos
26/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:13

Outras decisões
19/07/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2023 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:44

Recebidos os autos
27/06/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/06/2023 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2023 17:42

Recebidos os autos
21/06/2023 17:42

Determinação de redistribuição por prevenção
15/06/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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