18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703997-29.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LOPES FIDELES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S.A, BANCOSEGURO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO INDUSVAL SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GERU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I DESPACHO Esclareça o autor a derradeira manifestação, sobretudo o pedido final, eis que a demanda trata de repactuação de dívidas e não de fraude na concessão de empréstimos.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
17/09/2025 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:43

Recebidos os autos
15/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/05/2025 15:31

Recebidos os autos
27/05/2025 15:31

Outras decisões
20/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/04/2025 08:08

Recebidos os autos
24/04/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO INDUSVAL SA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:06

Recebidos os autos
13/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 21:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/10/2024 21:22

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703997-29.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LOPES FIDELES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, BANCOSEGURO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO INDUSVAL SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GERU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 24 de setembro de 2024 10:42:03.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
24/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
15/09/2024 02:13

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:48

Recebidos os autos
10/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de GERU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO INDUSVAL SA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 20:53

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
18/07/2024 17:25

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 16:27

Recebidos os autos
16/07/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 22:59

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 22:22

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:00

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/06/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:01

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES FIDELES em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703997-29.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LOPES FIDELES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, BANCOSEGURO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO INDUSVAL SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GERU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o benefício da Justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque a análise detida da existência de margem consignável no momento da concessão dos empréstimos e dívidas é medida essencial para o deslinde da demanda, questões estas que carecem de dilação probatória, o que prejudicado em sede de cognição sumária.

Confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. (...) 4.

Somente após a devida instrução processual é que será possível averiguar possível erro ou fraude na concessão do empréstimo além dos limites fixados pela lei, sendo incabível, em sede de antecipação de tutela, a cessação dos descontos em folha de pagamento. 5.

Mostra-se prejudicada a análise do agravo interno quando há a reforma da decisão recorrida por meio do agravo de instrumento.

Agravo interno prejudicado. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1416064, 07400295020218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, , Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Motivo a mais para o indeferimento do pleito é a ausência de previsão legal para a suspensão dos descontos dos pagamentos dos contratos objeto de revisão.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Não existe previsão legal de suspensão do pagamento de todas as dívidas após instaurado o processo de repactuação de dívidas. 3. (...) 4.

Inexistindo previsão de suspensão da cobrança ou irregularidade ou ilegalidade nas cobranças das parcelas em folha e conta corrente, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela parte. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1415291, 07045185420228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no PJe: 26/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na sequência, com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino que se designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual - no NUVIMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, observado o disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
01/04/2024 14:09

Recebidos os autos
01/04/2024 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO LOPES FIDELES - CPF: *46.***.*26-49 (AUTOR).
01/04/2024 14:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/03/2024 08:35

Distribuído por sorteio
30/03/2024 08:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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