25/07/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:30

Processo Desarquivado
25/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 04:35

Processo Desarquivado
30/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:03

Processo Desarquivado
09/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE ROMUALDO BORGES em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720756-87.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
23/08/2024 14:53

Recebidos os autos
23/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:54

Recebidos os autos
06/05/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 19:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:40

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 03:01

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720756-87.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que decidiu comparecer à uma Agencia Previdenciária e consultar a situação de seu benefício, momento em que foi informado pelo INSS que vem sofrendo descontos fixos mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", referentes à suposta adesão do autor à associação requerida.

Assevera o autor que não realizou qualquer adesão para desconto em folha de pagamento de seu benefício previdenciário junto à ré, bem como afirma não ter assinado qualquer documento nesse sentido, nem tão pouco autorizou quem quer que seja a fazê-lo em seu nome.

Pretende, ao final, a declaração de inexistência do débito fundado em contrato; que a ré seja compelida a se abster de descontar valores de seu benefício; condenar a ré, solidariamente, ao ressarcimento das parcelas já descontadas no benefício , em dobro, perfazendo o montante de R$ 1.059,60; indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, sustenta que a parte autora possui ciência de todos os termos e valores discutidos nestes autos.

Explica que a parte autora anuiu com a adesão à associação mediante o pagamento de mensalidades no valor de R$ 45,00 para desconto em benefício previdenciário.

Destaca que o contrato discutido nos autos foi celebrado por meio de ligação telefônica, sendo que a parte autora teve plena ciência das cláusulas contratuais, manifestando sua anuência após devidos esclarecimentos.

Conclui que restou comprovado que a adesão foi devidamente realizada pela parte autora.

Afirma não haver dano moral impugnável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, o autor impugna veementemente a gravação trazida aos autos pela ré, não podendo deduzir se houve de fato clara e livre aceitação por parte do autor ou resistência. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O cerne da questão a ser dirimida diz consiste em averiguar se houve fraude e falha no dever de informação quando da efetivação do contrato aderido pelo consumidor.

A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com as provas documentais, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de provar que houve fraude e falha no dever de informação.

Isso porque, ao contrário do alegado pelo autor, a gravação acostada pela ré demonstra que o autor aderiu ao programa de benefícios a aposentados ofertado por ela, respondendo sem titubear os dados solicitados e aceitando sem qualquer contestação a adesão ao aludido programa.

Conclui-se que as alegações autorais carecem de verossimilhança, principalmente, se confrontadas com o documental anexado pelo réu (gravação telefônica).

Ressalte-se ainda que os dados ofertados são idênticos aos constantes de seu documento de identificação.

Certo é que a parte autora tinha ciência inequívoca da natureza do negócio celebrado, não podendo sustentar qualquer fraude ou vício de consentimento, o que torna inviável o acatamento dos pedidos iniciais.

A parte requerida se desincumbiu de seu ônus, a teor do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015, de comprovar a realização do negócio jurídico vergastado.

Frise-se que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato (artigo 422,do Código Civil).

Inexistente a demonstração de fraude, ao contrário, a documentação anexada pelo réu mostra de forma inequívoca à adesão ao contrato e o depósito do acordado na conta do autor, prevalece, portanto, o princípio do "pacta sunt servanda".

Conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Os fatos narrados pelo autor não caracterizam qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
27/03/2024 19:01

Recebidos os autos
27/03/2024 19:01

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/03/2024 11:20

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/03/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 02:25

Recebidos os autos
05/03/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/01/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 15:11

Recebidos os autos
08/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
26/12/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/12/2023 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/12/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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