TJDFT - 0742025-15.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 19:41
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2024 19:40
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 15:37
Transitado em Julgado em 29/04/2024
-
30/04/2024 02:17
Decorrido prazo de JOSILENE VASCONCELOS DA PONTE ELIAS em 29/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 08/04/2024.
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06/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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05/04/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
CÓDIGO CIVIL.
TEORIA MAIOR.
REQUISITOS LEGAIS.
NÃO DEMONSTRADOS.
INDEFERIMENTO. 1.
O art. 52 do Código Civil reconheceu a personalidade própria da pessoa jurídica e lhe conferiu a devida proteção, razão por que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. 2. É necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa. 3.
A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa sem a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme art. 50, § 4º, do Código Civil. 4.
Agravo de instrumento desprovido. -
04/04/2024 13:16
Conhecido o recurso de JOSILENE VASCONCELOS DA PONTE ELIAS - CPF: *36.***.*70-44 (AGRAVANTE) e não-provido
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03/04/2024 18:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/03/2024 21:47
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 20:15
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 16:18
Expedição de Intimação de Pauta.
-
13/03/2024 15:14
Expedição de Intimação de Pauta.
-
13/03/2024 14:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/03/2024 12:46
Deliberado em Sessão - Adiado
-
30/01/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 12:58
Deliberado em Sessão - Retirado
-
29/01/2024 22:26
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 10:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/12/2023 15:35
Recebidos os autos
-
30/11/2023 15:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
-
29/11/2023 02:16
Decorrido prazo de JOSILENE VASCONCELOS DA PONTE ELIAS em 28/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 06/11/2023.
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04/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
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03/11/2023 23:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/10/2023 14:34
Recebidos os autos
-
31/10/2023 14:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/10/2023 13:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de JOSILENE VASCONCELOS DA PONTE ELIAS em 30/10/2023 23:59.
-
30/10/2023 20:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/10/2023 02:17
Publicado Despacho em 23/10/2023.
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21/10/2023 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
-
19/10/2023 14:33
Recebidos os autos
-
19/10/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 15:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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17/10/2023 15:35
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 14:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/10/2023 10:29
Publicado Decisão em 10/10/2023.
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09/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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05/10/2023 19:03
Recebidos os autos
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05/10/2023 19:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/10/2023 13:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
-
02/10/2023 12:32
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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29/09/2023 20:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
29/09/2023 20:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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