05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0709480-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Cientifico a parte autora sobre a expedição do alvará e transferência retro.

Prazo: 2 dias.

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 21:12

Juntada de Certidão
28/08/2025 21:12

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 16:50

Recebidos os autos
27/08/2025 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de CHARLE AGUIAR SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:35

Recebidos os autos
28/02/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
31/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:16

Juntada de Petição de apelação
31/12/2024 13:37

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
10/12/2024 11:00

Recebidos os autos
10/12/2024 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
26/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 17:22

Recebidos os autos
26/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CHARLE AGUIAR SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 20:58

Recebidos os autos
28/08/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2024 03:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0709480-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:52

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 05:02

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
12/06/2024 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 02:25

Recebidos os autos
11/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 15/04/2024.
15/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 15:20

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:55

Recebidos os autos
11/04/2024 13:55

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/04/2024 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709480-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO MISSAO ESPERANCA, CHARLE AGUIAR SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas.

Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro.

Ademais, a movimentação bancária da autora revela movimentações bancárias altíssimas.

Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente
02/04/2024 18:02

Recebidos os autos
02/04/2024 18:02

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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