03/05/2024 13:41

Baixa Definitiva
03/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:44

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MH COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada quando os embargos de declaração, transpondo o exercício regular do direito de recorrer, revelam-se manifestamente protelatórios IV.

Recurso desprovido.
23/02/2024 23:11

Conhecido o recurso de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (EMBARGANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:12

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:20

Recebidos os autos
22/03/2023 19:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/03/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
08/03/2023 18:25

Recebidos os autos
08/03/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/03/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2023 20:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/02/2023 00:06

Decorrido prazo de MH COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 00:06

Publicado Ementa em 30/01/2023.
27/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
13/12/2022 17:28

Conhecido o recurso de MH COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido em parte
12/12/2022 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 09:46

Recebidos os autos
23/06/2022 18:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de MH COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP em 25/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:08

Publicado Decisão em 03/02/2022.
04/02/2022 00:08

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
29/01/2022 13:50

Recebidos os autos
29/01/2022 13:50

Negativa de Seguimento
29/01/2022 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/01/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 17:20

Juntada de Petição de comprovante
29/09/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/09/2021 18:52

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (EMBARGADO) em 01/09/2021.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 01/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 00:29

Juntada de Petição de comprovante
25/08/2021 02:15

Publicado Despacho em 25/08/2021.
24/08/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
19/08/2021 19:42

Recebidos os autos
19/08/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/08/2021 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/08/2021 09:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/08/2021 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2021 02:15

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
01/08/2021 10:10

Recebidos os autos
01/08/2021 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2021 10:10

Efeito Suspensivo
30/07/2021 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/07/2021 13:24

Juntada de Petição de comprovante
07/07/2021 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/07/2021 15:41

Recebidos os autos
07/07/2021 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/07/2021 13:03

Recebidos os autos
06/07/2021 13:02

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
06/07/2021 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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