03/05/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:10

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONY PEREIRA CARVALHO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO INC.

IV DO ART. 833 DO CPC PRESENTES.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte dos proventos do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

A penhora de parte dos proventos do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

III.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

IV.

Deferimento, antes as particularidades do caso concreto, da penhora de 10% da remuneração líquida do executado.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
08/02/2024 22:34

Conhecido o recurso de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 15:25

Recebidos os autos
04/07/2023 23:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/07/2023 06:43

Decorrido prazo de MARCONY PEREIRA CARVALHO em 30/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 20:28

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 12:36

Expedição de Mandado.
18/05/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 16:06

Expedição de Ofício.
16/05/2023 19:23

Recebidos os autos
16/05/2023 19:23

Efeito Suspensivo
16/05/2023 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 13:26

Recebidos os autos
05/05/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/05/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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