22/08/2023 20:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 20:57

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de JULIANO GONCALVES BORGES DAHER em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742928-36.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCY ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JULIANO GONCALVES BORGES DAHER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

O autor foi intimado para promover a citação do segundo réu, porém, o autor, mesmo devidamente intimada, não promoveu a citação do segundo réu Estatui o art. 485, IV, do CPC/2015: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Corrobora nosso entendimento o seguinte aresto do E.

TJDFT: “2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 17:34:08.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
26/07/2023 21:00

Recebidos os autos
26/07/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/07/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:36

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:06

Recebidos os autos
08/05/2023 18:06

Outras decisões
24/04/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/04/2023 17:15

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:32

Expedição de Certidão.
09/04/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 17:21

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:58

Decorrido prazo de JULIANO GONCALVES BORGES DAHER em 09/03/2023 23:59.
23/12/2022 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 03:09

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 21/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:18

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 20:12

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:49

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 20:22

Recebidos os autos
20/10/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:22

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
09/09/2022 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 14:43

Recebidos os autos
02/09/2022 14:43

Determinada a emenda à inicial
24/08/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
24/08/2022 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2022 17:37

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 13:51

Recebidos os autos
10/08/2022 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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