17/10/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 11:02

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733421-04.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FURTADO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por FRANCISCO FURTADO, autor, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e a suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 03 de abril de 2018.

Assim, deduzida esta ação em 31 de outubro de 2019, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150.

Lado outro, intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória.

Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se na tese de incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade do autor, cuja demonstração incumbe a esta parte.

Por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizada em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 48796699 c/c esclarecimentos de id. 205581689), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando o INPC e os expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos posteriores ao ano de 1988 para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em agosto de 1988, bem como aplicando juros à razão de 1% ao mês em relação a todo o período de apuração.

Descurou-se, também, de abater todos os montantes recebidos sob as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto", "Cred.Abono-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", e sequer indicou os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu.

Ou seja, não demonstrou, ainda que minimamente, que recebeu do réu valores aquém dos que lhe seriam devidos, impondo-se, desta forma, a improcedência de sua pretensão, porquanto fundada em premissas que contrariam não apenas o substrato fático contido nos autos, mas também as próprias normas que regem a relação jurídica "sub judice".

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...) (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/09/2024 15:59

Recebidos os autos
20/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:16

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733421-04.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FURTADO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID 204497469, fica a parte autora pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 13:07:15.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
23/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733421-04.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FURTADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A preceder outras apreciações, concedo ao réu prazo de 10 dias para que instrua os autos com a transcrição da ficha financeira consolidada da conta vinculada ao PASEP da parte autora, a exemplo do que tem feito nas ações análogas a esta que tramitam neste Juízo.

Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos conclusos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2024 11:06

Recebidos os autos
18/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/04/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733421-04.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FURTADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:36

Recebidos os autos
04/04/2024 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/11/2023 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/01/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2022 10:21

Expedição de Certidão.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 19:02

Recebidos os autos
03/09/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/06/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2021 18:38

Juntada de Certidão
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
08/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 12:45

Recebidos os autos
06/10/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 12:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
23/09/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/09/2020 17:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 1ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
22/09/2020 17:14

Audiência Conciliação realizada - 30/04/2020 09:50
22/09/2020 17:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
21/09/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 18:16

Juntada de Certidão
17/09/2020 17:44

Juntada de Certidão
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:10

Publicado Certidão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:55

Expedição de Certidão.
14/08/2020 13:54

Audiência Conciliação designada - 22/09/2020 14:10
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 11:11

Recebidos os autos
31/03/2020 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/03/2020 17:01

Recebidos os autos
31/03/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2020 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 13/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:07

Publicado Certidão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 04:35

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:51

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:45

Audiência Conciliação designada - 30/04/2020 09:50
09/03/2020 17:44

Audiência Conciliação cancelada - 30/04/2020 10:30
09/03/2020 15:46

Audiência Conciliação designada - 30/04/2020 10:30
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 15:24

Recebidos os autos
06/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2020 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/03/2020 10:30

Expedição de Certidão.
28/02/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:47

Publicado Despacho em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 13:31

Recebidos os autos
10/02/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/01/2020 17:03

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 10:45

Juntada de Petição de especificação de provas
19/12/2019 06:17

Publicado Certidão em 19/12/2019.
18/12/2019 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 09:09

Expedição de Certidão.
17/12/2019 09:09

Juntada de Certidão
13/12/2019 16:03

Juntada de Petição de réplica
29/11/2019 15:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 14:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 28/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 07:53

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 09:02

Expedição de Certidão.
26/11/2019 09:02

Juntada de Certidão
25/11/2019 15:06

Juntada de Petição de contestação
20/11/2019 17:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 15:57

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 18:57

Recebidos os autos
04/11/2019 18:57

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2019 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/10/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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