09/09/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:48

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709567-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDERI DA SILVA REU: 35.821.116 SILAS ELIEZER FERNANDES, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SISBRACON CONSORCIO LTDA DESPACHO Trata-se de ação de nulidade contratual c/c danos morais e materiais ajuizada por VALDERI DA SILVA em face de ELIEZER FERNANDES, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e SISBRACON CONSORCIO LTDA.

A decisão de saneamento determinou a produção de prova pericial a fim de dirimir a controvérsia quanto à titularidade da voz constante do áudio de gravação que confirmou a contratação.

A referida decisão também determinou que honorários periciais serão custeados pelas partes, à razão de 50% para a parte autora e 50% para o réu, sendo que a parte que compete à autora seria custeada nos termos e limites previstos na Portaria Conjunta n° 101/16 do TJDFT, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.

Intimadas as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, apenas a parte autora se manifestou (ID 228070470).

O perito apresentou a proposta de honorários ao ID 237436494, no valor de R$ 6.440,00.

Intimados os requeridos para efetuarem o depósito, quedaram-se inertes.

Nos termos da decisão de ID. 239718132, determino o prosseguimento do feito sem a realização de perícia técnica.

As rés arcaram com o ônus da não realização da prova pericial.

Anote-se conclusão para sentença, cientificando-se as partes no prazo de 15 dias Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
01/09/2025 14:56

Juntada de Certidão
31/08/2025 23:00

Recebidos os autos
31/08/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709567-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDERI DA SILVA REU: 35.821.116 SILAS ELIEZER FERNANDES, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, SISBRACON CONSORCIO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de nulidade contratual c/c danos morais e materiais ajuizada por VALDERI DA SILVA em face de ELIEZER FERNANDES, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e SISBRACON CONSORCIO LTDA.

A decisão de saneamento determinou a produção de prova pericial a fim de dirimir a controvérsia quanto à titularidade da voz constante do áudio de gravação que confirmou a contratação.

A referida decisão também determinou que honorários periciais serão custeados pelas partes, à razão de 50% para a parte autora e 50% para o réu, sendo que a parte que compete à autora seria custeada nos termos e limites previstos na Portaria Conjunta n° 101/16 do TJDFT, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.

Intimadas as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, apenas a parte autora se manifestou (ID 228070470).

O perito apresentou a proposta de honorários ao ID 237436494, no valor de R$ 6.440,00.

Intimados os requeridos para efetuarem o depósito, quedaram-se inertes.

Há requerimentos da parte autora para desentranhamento da peça de ID 235631336, pois se trata de documento estranho à lide (ID 239703784), assim como para reconhecimento da preclusão das rés quanto à impugnação dos honorários periciais apresentados, para prosseguimento do feito, com a intimação do perito para realização da perícia e que esta seja realizada às expensas do Fundo de Despesas Processuais do TJDFT, nos termos do art. 95, §3º do CPC, se as requeridas não recolherem a cota-parte que lhes cabe, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 235631333).

DECIDO.

Inicialmente, à Secretaria para desentranhamento do documento de ID 235631336 dos autos, pois se trata de documento estranho à lide.

DEFIRO apenas o requerimento para reconhecimento da preclusão das rés quanto à impugnação dos honorários periciais.

Assim, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem os 50% dos honorários periciais, sob pena de não realização da prova, arcando os requeridos pelo ônus de sua não produção. * Documento assinado e datado digitalmente.
04/07/2025 14:08

Desentranhado o documento
04/07/2025 11:07

Recebidos os autos
04/07/2025 11:07

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
16/06/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 03:54

Recebidos os autos
07/02/2025 03:54

Outras decisões
16/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 18/11/2024.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:47

Recebidos os autos
12/11/2024 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 15:49

Recebidos os autos
31/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/09/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:03

Juntada de gravação de audiência
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/09/2024.
02/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 21:30

Recebidos os autos
28/08/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 21:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709567-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDERI DA SILVA REU: 35.821.116 SILAS ELIEZER FERNANDES, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SISBRACON CONSORCIO LTDA DECISÃO Trata-se de processo em fase de saneamento.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

As questões preliminares arguidas pelos réus nos Ids. 196034901 e 198386966 serão analisadas no julgamento do feito.

Instadas a se manifestarem, a parte autora solicitou a oitiva das testemunhas arroladas ao Id. 200070684 e a produção de prova pericial consistente na análise do áudio anexado pelas requeridas (Id. 200091324).

As requeridas, Alpha e Sisbracon, por sua vez, requereram o depoimento pessoal do autor (Id. 200881301).

O requerido Silas, nada requereu.

A matéria controvertida não está suficientemente elucidada.

Fixo, como ponto controvertido o conhecimento, por parte do autor, da contratação que estaria realizando.

Nesse sentido, as partes divergem quanto a comprovação de que a voz do áudio acostado aos autos pertence ao autor (Id. 198386988).

Assim sendo, DEFIRO a produção de prova oral.

Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias ou ratifiquem aquele já apresentado, sob pena de preclusão.

Designo o dia 2/9/2024, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, por meio dos dados disponibilizados abaixo.

Ressalto que os advogados ficam desde já cientes de que deverão apresentar as testemunhas, independente de intimação.

Quanto à prova pericial, postergo a análise para o fim da audiência de instrução.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/HWG7E5 QR Code: Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
13/08/2024 19:54

Recebidos os autos
13/08/2024 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2024 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:42

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 19:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/05/2024 15:46

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 02:35

Recebidos os autos
28/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 03:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 21:02

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 04:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709567-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDERI DA SILVA REU: 35.821.116 SILAS ELIEZER FERNANDES, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SISBRACON CONSORCIO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de nulidade contratual c/c danos morais e materiais.

Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alga o autor que a acreditou estar celebrando um acordo de financiamento imobiliário, o qual liberaria o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de seu imóvel, com um plano de pagamento estendido por 300 parcelas mensais de R$ 700,00 (setecentos reais), contudo, estava assinando um consórcio, Alega que é analfabeto e foi induzido a assinar contrato de forma fraudulenta. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Não vislumbro os elementos necessários para deferir antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte ré.

Trata-se de matéria que exige dilação probatória, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

No caso, sequer foi promovida a citação da parte ré, razão pela qual soa, por ora, incabível o arresto on-line.

Não há, ainda, qualquer indicativo de ocultação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Esgotadas as possibilidades de citação nos endereços indicados nos autos, proceda-se a Secretaria automaticamente à pesquisa de endereços da parte citanda/intimanda no sistema BANDI (Ceman).

Restando infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa nos demais sistemas (SISBAJUD, INFOSEG e SIEL), cadastrando-se os respectivos endereços e expedindo-se ou desentranhando-se o competente mandado para cumprimento nos logradouros ainda não diligenciados. * Documento assinado e datado eletronicamente .
03/04/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 16:06

Recebidos os autos
02/04/2024 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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