11/09/2025 02:36

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0704337-15.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: MARINNA MAYRA DOS SANTOS ANDRADE MONTEIRO CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 248973770 anexo o resultado da consulta ao INFOJUD e expeço intimação ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
09/09/2025 12:57

Juntada de Certidão
05/09/2025 19:21

Recebidos os autos
05/09/2025 19:21

Deferido o pedido de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
21/07/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/06/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
06/03/2025 21:04

Recebidos os autos
06/03/2025 21:04

Indeferido o pedido de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
24/01/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:49

Recebidos os autos
04/12/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:49

Outras decisões
17/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:40

Recebidos os autos
17/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:40

Outras decisões
11/10/2024 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 23:50

Recebidos os autos
02/08/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:00

Recebidos os autos
18/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:00

Outras decisões
18/05/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:52

Recebidos os autos
08/05/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:52

Outras decisões
06/05/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MARINNA MAYRA DOS SANTOS ANDRADE MONTEIRO em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704337-15.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.

A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: MARINNA MAYRA DOS SANTOS ANDRADE MONTEIRO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD sob a alegação de impenhorabilidade do bloqueio, pois se trata de verba salarial oriundo de dois vínculos de emprego.

Juntada documentos e postula a concessão de gratuidade de justiça.

A exequente manifestou-se no id 75297479. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que o débito cobrado tem origem na ação de busca e apreensão do veículo MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: UP MOVE MB, ANO: 2015/2016, COR: BRANCA, PLACA: PAK9154, CHASSI: 9BWAH4124GT533049, RENAVAM: *10.***.*74-45 em decorrência do inadimplemento das parcelas do financiamento.

Após idas e vindas, a ação foi convertida em processo de execução por meio da decisão (id 68163724).

A executada compareceu aos autos após ocorrer bloqueio judicial em suas contadas e postula a concessão de gratuidade de justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade.

Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A declaração de que eventuais ônus processuais prejudicarão o próprio sustento da parte, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso concreto, observa-se que a executada possui dos vínculos de empregos foram bloqueados os valores de R$ 9.906,28 e R$ 4.984,51.

Ainda, verifica-se que a executada apresentada um padrão de vida superior a média nacional.

Diante desse contexto, entendo ser incompatível com a garantia constitucional, tendo em vista que a parte possui plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo.

Cumpre consignar que a intenção do constituinte ao conferir gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos não se confunde com insuficiência de recursos para manter uma vida de alto custo ou de muitos custos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Da impugnação à penhora SISBAJUD.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.

Todavia, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Código de Processo Civil, em seu art. 833 do CPC, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto na discussão das exceções admitidas da penhora sobre salários.

No precedente proferido pela Corte Especial do STJ, qualquer parcela do salário pode ser penhorada para pagamento de dívida não alimentar e não apenas o que exceder aos 50 salários mínimos mensais como determina o CPC, em seu art. 833, inc.

IV, eis que, para a corrente vencedora, basta garantir um “mínimo existencial” para o devedor e a sua família.

Portanto, a regra geral prevista no CPC, em seu artigo 833, inciso IV, que versa sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, subsídios, pensões poderá ser excepcionada, quando se voltar: (1) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente da verba remuneratória recebida, (2) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários mínimos mensais, e (3) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, ainda que o valor recebido mensalmente pelo devedor seja inferior a 50 salários mínimos mensais, quando fixado em percentual capaz de proporcionar dignidade ao devedor e à sua família.

Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

No caso em exame, verifico que a parte executada possui dois vínculos de emprego e foram bloqueados os valores R$ 144,35; R$ 9.881,93 e R$ 4.984,51 (comprovante de pesquisa SISBAJUD), ao passo que existe um direito legítimo do credor de receber o seu crédito decorrente do contrato de alienação bancária em garantia (id 57543468).

Portanto, a ocorrência da penhora parcial do valor bloqueado não irá comprometer o seu mínimo existencial e de sua família.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora SISBAJUD para determinar penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado no sistema SISBAJUD em favor do exequente e determinar desbloqueio do restante (70%) em favor da executada.

PRECLUSA, proceda-se à secretaria conforme determinado.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 5 dias, para indicar objetivamente outros bens da devedora passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
26/03/2024 15:52

Recebidos os autos
26/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:52

Outras decisões
26/03/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
25/03/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:01

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:20

Recebidos os autos
15/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:24

Juntada de Petição de impugnação
29/02/2024 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:00

Recebidos os autos
05/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:00

Outras decisões
05/02/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:36

Recebidos os autos
25/01/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:36

Indeferido o pedido de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
24/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/01/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:11

Recebidos os autos
18/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:11

Outras decisões
17/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/01/2024 14:05

Processo Desarquivado
17/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:37

Arquivado Provisoramente
06/04/2022 04:06

Processo Desarquivado
05/04/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 13:05

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 13:05

Expedição de Certidão.
25/02/2021 12:05

Recebidos os autos
25/02/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/02/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/02/2021 02:39

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 23/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 11:50

Recebidos os autos
01/02/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 18:04

Expedição de Certidão.
08/01/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 19:58

Recebidos os autos
17/12/2020 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 19:58

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2020 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/12/2020 02:46

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 16/12/2020 23:59:59.
21/11/2020 13:05

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2020 20:49

Recebidos os autos
14/11/2020 20:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/11/2020 08:55

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:31

Expedição de Certidão.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de MARINNA MAYRA DOS SANTOS ANDRADE MONTEIRO em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Edital em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 12:46

Expedição de Edital.
11/09/2020 18:16

Recebidos os autos
11/09/2020 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2020 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/09/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 11:47

Juntada de Certidão
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 10/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 16:46

Expedição de Certidão.
22/07/2020 16:14

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
22/07/2020 15:59

Recebidos os autos
22/07/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 20:57

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2020 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/07/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 13:38

Juntada de Certidão
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 03/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:30

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:30

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 15/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:44

Expedição de Certidão.
25/05/2020 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2020 15:42

Recebidos os autos
17/04/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 13:10

Concedida a Medida Liminar
16/04/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/04/2020 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2020 14:57

Recebidos os autos
09/03/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 18:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/03/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746321-77.2023.8.07.0001

Escola Brasiliense de Odontologia LTDA -...

Stefanny Hellen Lopes dos Santos

Advogado: Fabricio Augusto Baggio Guersoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0726141-11.2021.8.07.0001

Associacao Brasiliense de Educacao

Leonardo Rocha Ferreira

Advogado: Michelle Cristina Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0709425-92.2024.8.07.0003

Condominio Solar do Cerrado

Alef da Silva Lima

Advogado: Karina Melo Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0739782-69.2021.8.07.0000

Elenilda Francisca de Santana

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2021 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0741374-51.2021.8.07.0000

Jamilson Bezerra Queiroz

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 17:29

Exibir Processo