28/05/2025 16:58

Recebidos os autos
28/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/05/2025 13:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 10:38

Recebidos os autos
31/03/2025 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 17:30

Recebidos os autos
26/02/2025 17:30

Outras decisões
25/02/2025 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2025 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 15:13

Recebidos os autos
27/01/2025 15:13

Indeferido o pedido de DEBORA BORGES DE MOURA BRUM - CPF: *27.***.*88-04 (EXECUTADO)
24/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/01/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 18:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:57

Recebidos os autos
13/01/2025 16:57

Indeferido o pedido de DEBORA BORGES DE MOURA BRUM - CPF: *27.***.*88-04 (EXECUTADO)
10/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/12/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/12/2024 17:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:59

Recebidos os autos
26/09/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
25/09/2024 23:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/09/2024 23:08

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DEBORA BORGES DE MOURA BRUM em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 18:42

Recebidos os autos
05/08/2024 18:42

Deferido o pedido de AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
01/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
31/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 18:45

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DEBORA BORGES DE MOURA BRUM em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700259-03.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME REQUERIDO: DEBORA BORGES DE MOURA BRUM SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI – ME em face de DEBORA BORGES DE MOURA BRUM, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Alega a requerente é credora da requerida pela importância original de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos), importância essa representada por uma nota promissória (ID 183420295), emitida em 30/11/2019 e com vencimento em 10/10/2020, em razão de pagamento pela compra de álbum de formaturas.

Diz que a requerida não honrou os pagamentos estipulados, apesar das tentativas de negociação.

Requer, ao final, a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 4.490,85 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), consistente no débito atualizado.

A ré ofereceu contestação (ID 192021938), na qual formulou proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora (ID 192734594).

Trata-se de ação de cobrança, cuja pretensão da autora está embasada em 01 (uma) nota promissória emitida pela requerida.

Tenho que o vínculo jurídico entre as partes litigantes restou comprovado porquanto afirmou a autora em sua inicial ter recebido a promissória diretamente da ré em virtude da venda de mercadorias próprias do seu objeto social, como a feitura de álbum de fotografias de formatura.

A ré não controverte os fatos narrados na inicial, conquanto narre a respeito da sua situação de penúria financeira.

Todavia, a ré não honrou seu compromisso e deixou de efetuar o pagamento do título.

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré apresentar prova documental de que houve o efetivo pagamento ou eventual vício no título objeto da cobrança.

A ré não refutou sua mora debitoris (solvendi) ao deixar de exibir provas que indiquem a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Assim, são verdadeiras e incontroversas as alegações da parte autora.

Anoto, por oportuno, que a base fundamental da Teoria dos Contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento pelo império do princípio Pacta Sunt Servanda, tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Por essas razões, impõe-se o pagamento da somatória da quantia descrita na promissória, R$ 2.600,00.

Tratando-se de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da nota promissória (10/10/2020).

Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) monetariamente corrigida pelos índices da tabela do TJDFT e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento do título (10/10/2020), até efetivo pagamento, tudo conforme acima fundamentado.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-3.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/07/2024 12:05

Recebidos os autos
09/07/2024 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
28/06/2024 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 07:24

Recebidos os autos
24/04/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700259-03.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME REQUERIDO: DEBORA BORGES DE MOURA BRUM DESPACHO Tendo em vista que a parte requerente não aceitou a proposta de pagamento formulado pela parte requerida na contestação, façam os autos conclusos para julgamento.

Intime-se a parte requerida para ciência da recusa da autora.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/04/2024 16:50

Recebidos os autos
19/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700259-03.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME REQUERIDO: DEBORA BORGES DE MOURA BRUM CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intime-se a parte REQUERENTE para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de pagamento formulada pela parte REQUERIDA na petição de ID 192021938 (11 parcelas mensais de R$ 100,00, a primeira em 10/05/2024 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes), devendo indicar, em caso de aceitação, conta bancária de sua titularidade para recebimento dos depósitos.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 14:38:55.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
04/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:05

Decorrido prazo de AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 21:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
18/03/2024 21:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2024 02:16

Recebidos os autos
17/03/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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