06/05/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:11

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SHEILA DE DEUS SOUZA GUIMARAES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GUIMARAES JUNIOR em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCEL BATISTA YOKOMIZO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA RECONVENÇÃO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

TRÂNSITO EM JULGADO RESPECTIVO.

I.

Matérias alheias à decisão agravada não podem ser revistas em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

II.

Em se tratando de honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, presente o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.

III.

Conquanto inserida na mesma relação processual da ação originária, a reconvenção preserva sua individualidade, autônoma e independência, a teor do que estatui o artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

A individualidade, autonomia e independência da reconvenção perpassam toda a relação processual, refletindo-se naturalmente na formação da coisa julgada: recurso interposto em face do capítulo da sentença que julga a ação principal não obsta o trânsito em julgado do capítulo da sentença que julga a reconvenção.

V.

O termo inicial dos juros de mora que incidem na verba honorária fixada na reconvenção corresponde ao trânsito em julgado respectivo.

VI.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido em parte.
08/02/2024 22:16

Conhecido em parte o recurso de MARCEL BATISTA YOKOMIZO - CPF: *95.***.*19-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:29

Recebidos os autos
27/07/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/07/2023 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
14/07/2023 17:07

Recebidos os autos
14/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2023 14:03

Recebidos os autos
12/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/07/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708963-38.2024.8.07.0003

Antonia Layane Guedes dos Anjos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0706985-72.2024.8.07.0020

Lucas Rodrigues de Souza

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0708960-83.2024.8.07.0003

Antonia Layane Guedes dos Anjos

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0701951-47.2022.8.07.0001

Percilia Lima Brito

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Aelton Alves Cordeiro de Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0701951-47.2022.8.07.0001

Percilia Lima Brito

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2022 16:51

Exibir Processo