03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de MOISES COSTA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Ana Carolina da Silva Matos ao pagamento: de R$ 7.683,86, referente aos aluguéis vencidos até o ajuizamento da ação, contas de água e multa contratual, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada obrigação; dos encargos vencidos até a efetiva devolução do imóvel. Índices de correção monetária: INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024.

Taxa de juros de mora: 1% a.m. até 29/08/2024 e SELIC deduzida do IPCA a partir de 30/08/2024.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Tendo sido a requerida citada por edital e representada por curadoria especial, não há suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 7 de agosto de 2025.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
08/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:01

Recebidos os autos
07/08/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/07/2025 11:15

Recebidos os autos
29/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/07/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702962-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOISES COSTA DE OLIVEIRA, MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: ANA CAROLINA DA SILVA MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL de ID 241006362. Às partes a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade pretendida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Após, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2025 10:33:57. (Datada e assinada eletronicamente)
30/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/06/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DA SILVA MATOS em 06/05/2025 23:59.
10/03/2025 02:25

Publicado Edital em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:57

Expedição de Edital.
06/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702962-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOISES COSTA DE OLIVEIRA, MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: ANA CAROLINA DA SILVA MATOS DECISÃO Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis neste Juízo, reputo esgotadas as tentativas de localização do requerido.

Defiro o requerimento de citação por edital (ID 226429400), com prazo de 20 dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do Código de Processo Civil.

A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Distrito Federal, para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2025 11:25

Recebidos os autos
27/02/2025 11:25

Deferido o pedido de MOISES COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*44-87 (REQUERENTE).
18/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MOISES COSTA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:24

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:03

Recebidos os autos
04/02/2025 10:03

Indeferido o pedido de MOISES COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*44-87 (REQUERENTE)
22/01/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de MOISES COSTA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
03/11/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/10/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2024 15:01

Desentranhado o documento
27/09/2024 15:01

Desentranhado o documento
27/09/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:48

Recebidos os autos
16/09/2024 10:48

Deferido o pedido de MOISES COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*44-87 (REQUERENTE).
12/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702962-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOISES COSTA DE OLIVEIRA, MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: ANA CAROLINA DA SILVA MATOS CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, sob pena de EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO.

Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2024 16:34:39. (Datada e assinada eletronicamente)
16/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de MOISES COSTA DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:13

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702962-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOISES COSTA DE OLIVEIRA, MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: ANA CAROLINA DA SILVA MATOS DECISÃO O réu não foi citado e intimado para comparecer à audiência designada.

Cancele-se o ato.

Manifeste-se a parte autora sobre o AR de ID 199348256 a fim de viabilizar a citação do réu.

Com a resposta, cite-se para apresentar defesa.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 13:12

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
19/07/2024 08:27

Recebidos os autos
19/07/2024 08:27

Outras decisões
19/07/2024 08:27

em cooperação judiciária
18/07/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/06/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
29/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 15:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 17:16

Recebidos os autos
24/05/2024 17:16

Recebida a emenda à inicial
24/05/2024 16:11

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/05/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/05/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 16:04

Recebidos os autos
13/05/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/05/2024 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MOISES COSTA DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702962-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MOISES COSTA DE OLIVEIRA, MARIA ROSARIA BATISTA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: ANA CAROLINA DA SILVA MATOS DECISÃO Em petição inicial, os autores formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém se contentaram apenas em alegar hipossuficiência econômica.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC, segundo o qual "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica ou ente despersonalizado, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica ou ente despersonalizado com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ).

Nesse sentido, colhe-se precedente desta e.

Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão conforme artigos 98 e 99 do CPC. 2.

Conforme dispõe a Súmula nº. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.

No caso da pessoa jurídica imprescindível a demonstração da necessidade de concessão do benefício, não bastando somente a mera declaração da hipossuficiência. 4.

Do arcabouço probatório não sendo possível presumir a alegada hipossuficiência. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1659899, 07327758920228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1 ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - g.n Intime-se, pois, os autores para: (i) comprovar a alegada hipossuficiência econômica, juntando outros documentos que a demonstrem, ou recolher as custas; (ii) esclarecer se pretende a concessão da liminar de desocupação, com fundamento no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91; (iii) juntar cópia da matrícula atualizada do imóvel; (iv) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica; Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 17:25

Recebidos os autos
04/04/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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