28/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 07:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ERIDAN DA SILVA RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ALFREDO FELIX RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:52

Recebidos os autos
31/07/2025 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ERIDAN DA SILVA RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ALFREDO FELIX RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702315-21.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REQUERIDO: ALFREDO FELIX RODRIGUES, ERIDAN DA SILVA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o autor anexou a petição de ID 240846430. À parte requerida, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente.

Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC.

Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico.

Por fim, remetam os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 1 de julho de 2025 11:46:28. (Datada e assinada eletronicamente)
01/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ERIDAN DA SILVA RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ALFREDO FELIX RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/06/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:23

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 17:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
31/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 21:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 14:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702315-21.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: ALFREDO FELIX RODRIGUES, ERIDAN DA SILVA RODRIGUES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, designo AUDIÊNCIA para o dia 07/04/2025 17:00, ficando as partes e seus patronos intimados, mediante publicação no DJE.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 19:24:17.

RENATA VANCINI LIMA OLIVEIRA Servidor Geral
10/02/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 19:24

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 17:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
19/12/2024 09:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
19/12/2024 09:08

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Facilitador em/para 17/12/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2024 16:52

Recebidos os autos
18/12/2024 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2024 14:23

Recebidos os autos
17/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:26

Publicado Mandado em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 22:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 05:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/11/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 05:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 05:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702315-21.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: ALFREDO FELIX RODRIGUES, ERIDAN DA SILVA RODRIGUES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, designo AUDIÊNCIA para o dia 17/12/2024 13:00, ficando as partes e seus patronos intimados, mediante publicação no DJE.

Fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora/ré intimado(s) a cumprir o disposto no art. 455 do Novo CPC, providenciando a intimação de suas testemunhas e comprovando a realização da diligência, no prazo de 3 dias da data da solenidade.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-13h-3NUV BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 15:21:08.

RENATA VANCINI LIMA OLIVEIRA Servidor Geral
16/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 13:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
11/09/2024 18:35

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702315-21.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: ALFREDO FELIX RODRIGUES, ERIDAN DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Recebo a emenda de ID 203528100 em substituição à exordial originária.

Custas iniciais recolhidas.

Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. 1.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2.

Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3.

Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2.

CITE(M)-SE. 2.1.

No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2.

Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3.

Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3.

Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4.

A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5.

Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1.

Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2.

Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6.

Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro.

Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7.

Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1.

Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2.

Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8.

Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9.

Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
27/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:58

Recebidos os autos
26/08/2024 19:58

Recebida a emenda à inicial
20/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/07/2024 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:39

Recebidos os autos
17/06/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702315-21.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: ALFREDO FELIX RODRIGUES, ERIDAN DA SILVA RODRIGUES DECISÃO A teor do art. 784, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inciso X).

Fica a parte autora intimada, ainda, a EMENDAR a inicial para: 1) atender integralmente ao comando legal acima invocado, acostando aos autos os documentos comprobatórios dos valores das contribuições constantes da planilha de débitos apresentada; no caso da documentação ser aquela juntada no ID 189708245, deverá indicar a previsão expressa e esclarecer se há taxas extraordinárias inclusas nos valores; 2) excluir dos pedidos valores outros que não os constantes das contribuições ordinárias e extraordinárias, por ausência de previsão legal para serem exigidos pelo rito executivo; Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial, com todas as modificações necessárias, facultada a adequação dos pedidos para o rito comum ordinário em caso de impossibilidade de atendimento à determinação de emenda ora proferida.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
04/04/2024 17:17

Recebidos os autos
04/04/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
12/03/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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