03/05/2024 18:08

Baixa Definitiva
03/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:06

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

A falta de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça deduzido no primeiro grau de jurisdição importa na sua admissão implícita, sobretudo quando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é corroborada pelos elementos de convicção presentes nos autos, consoante a inteligência dos artigos 5º da Lei 1.060/1950 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

III.

A concessão da gratuidade de justiça não elide a condenação do beneficiário ao pagamento das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade fica sujeita à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação parcialmente provida.
04/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:51

Conhecido o recurso de DAIANE DA SILVA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*66-89 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:57

Recebidos os autos
11/04/2023 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2023 15:14

Recebidos os autos
11/04/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/04/2023 11:59

Recebidos os autos
10/04/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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